Ferramentas gratuitas

Contador de prazo processual

Data da intimação mais o prazo, em dias úteis como manda o CPC: exclui o dia do começo, pula feriado nacional, estadual e, em SP, MG, PR, BA, RS e SC, o da comarca, e suspende no recesso de 20/12 a 20/01. Mostra quais dias foram pulados.

Arts. 219, 220 e 224 do CPC

Prazo no processo eletrônico

Da disponibilização no portal até o vencimento, passo a passo — incluindo a leitura tácita de 10 dias corridos, que é onde mais se perde prazo.

Lei 11.419/2006, art. 5º

Tabela de prazos do CPC: 297 prazos e calculadora

Contestação, apelação, embargos, agravo, impugnação ao cumprimento de sentença — com o artigo de cada um ao lado e as hipóteses de prazo em dobro.

Lei 13.105/2015

Prazos trabalhistas na CLT

75 prazos, do contrato à execução, com o artigo de cada um e calculadora por ato.

CLT, arts. 775 e 775-A

Prazos do processo penal (CPP)

207 prazos, do inquérito aos recursos e ao júri, com o artigo de cada um, contados em dias corridos.

CPP, arts. 798 e 798-A

Multa do art. 523 (cumprimento de sentença)

Sem pagamento voluntário em 15 dias úteis, o débito recebe 10% de multa e 10% de honorários — os dois. Calcula e mostra a memória.

Art. 523, §§1º e 2º

Honorários de sucumbência

Entre 10% e 20%, com a majoração no recurso limitada ao teto do §11.

CPC, art. 85, §§2º e 11

Honorários contra a Fazenda

O escalonamento do §5º: cada faixa incide só sobre a sua parcela, como no imposto de renda. Mostra faixa a faixa, e não um percentual único sobre o todo.

Art. 85, §§3º e 5º

Calculadora de correção monetária

Atualiza um valor entre duas datas pelo IPCA, INPC, IGP-M, TR, poupança ou SELIC, e mostra o fator — que é o número que se cita e o único que a outra parte consegue conferir.

Art. 389 do CC (Lei 14.905/2024) e EC 113/2021

Tabela Price e SAC

A amortização do financiamento mês a mês nos dois sistemas: quanto de cada parcela foi juro, quanto abateu o saldo e quanto ainda falta — que é o que a petição cita e o contrato não mostra.

Price e SAC lado a lado

Comparador de juros do contrato

Informe a taxa do contrato e veja quantas vezes ela representa a média de mercado da mesma modalidade no período — o primeiro passo de uma revisional.

Com a ressalva do Tema 27 do STJ

Tabela de taxas médias de juros

A taxa que o mercado praticou em cada modalidade de crédito, segundo o Banco Central: cartão rotativo e parcelado, cheque especial, veículos, capital de giro. Ao mês e ao ano.

Fonte: séries do SGS / Banco Central

Tabela de índices mês a mês

IPCA, INPC, IGP-M, IGP-DI e Selic do Banco Central, com o acumulado de 12 meses, do período e o fator de correção.

Banco Central, SGS

Serviços bancários gratuitos

O que o banco não pode cobrar da pessoa física na conta corrente e na poupança, item a item, com o artigo.

Resolução CMN 3.919/2010

Limite de juros do cheque especial

Juros de no máximo 8% ao mês e tarifa de até 0,25% sobre o limite acima de R$ 500, descontada dos juros.

Resolução CMN 4.765/2019

Limite de juros do rotativo

Juros, multa, mora e tarifas do rotativo e do parcelamento da fatura não passam do valor original da dívida.

Lei 14.690, art. 28

Taxa de juros por banco

A taxa de cada instituição na modalidade e na semana do contrato, direto do Banco Central, com a posição da taxa cobrada.

Banco Central, dados abertos

Conversor de taxa de juros

Entre mês, ano e dia, em capitalização composta ou simples, com a fórmula à vista — o passo que falta para comparar a taxa do contrato com a do Banco Central.

Ano comercial de 360 dias

Somar tempo de contribuição

Soma os vínculos do CNIS e mostra o total em dias e em anos, meses e dias — avisando quando há período concomitante, que não pode ser contado duas vezes.

Contagem inclusiva, com união de sobreposição

Política de uso de IA do escritório

Gere a política interna de uso de inteligência artificial, com cada cláusula ligada à Recomendação 001/2024 da OAB e à LGPD.

Rec. OAB 001/2024; LGPD

Sistema de controle de processos grátis

Cadastre processos, prazos e responsáveis no navegador, sem conta: confere o número CNJ, põe o prazo mais próximo no topo e exporta para o Excel.

Res. CNJ 65/2008

Controle de prazos grátis

Lance a intimação e os dias: conta o prazo em dias úteis com os feriados do estado e da comarca, marca o prazo interno e manda a lista para o Google Agenda, sem conta.

CPC arts. 219 e 224

Analisar processo com IA

Roteiro de leitura dos autos por objetivo (resumo, linha do tempo, pontos controvertidos, decisão, audiência, prazos) e o comando pronto para a IA.

CPC 357, 373 e 489

Fim da escala 6x1 (EC 141/2026)

Limite semanal em cada data da transição (44, 42 e 40 horas), os 2 dias de repouso, o valor da hora com o salário mantido e as horas extras de quem segue na jornada antiga.

EC 141/2026, arts. 2º e 6º

Conta de água de condomínio (hidrômetro único)

Refaz cada conta pelo método do Tema 414 revisado do STJ, mostra o que foi pago a mais e gera a ação revisional.

STJ, Tema 414

Classificador de risco de IA (Resolução CNJ 615)

Marque a finalidade da solução de IA e veja se ela é vedada, de alto ou de baixo risco, com as exigências de cada caso.

Res. CNJ 615/2025, art. 10 e anexo

Renda per capita do BPC/LOAS

Quem entra na família, o que fica fora da conta e o resultado com e sem o Bolsa Família (Decreto 12.534/2025).

Previdenciário

INSS do autônomo, facultativo e MEI

Quanto pagar em 2026: 20%, plano simplificado de 11%, MEI e baixa renda de 5%, desconto de quem presta serviço a empresa e o complemento.

Previdenciário

Calculadora de atrasados do INSS

Parcelas atrasadas do INSS e do BPC mês a mês, com 13º, prescrição, INPC, Selic e taxa legal pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2026.

Manual CJF 2026; Tema 1.419 do STF

Súmulas do STJ e vinculantes do STF

As 676 súmulas do STJ e as 63 vinculantes do STF, com a situação de cada uma (vigente, cancelada, alterada), busca por número ou palavra e citação pronta.

Jurisprudência

Temas repetitivos do STJ

Os 1.474 temas de recursos repetitivos do STJ com tese, situação (afetado, julgado, cancelado, trânsito), datas e citação pronta.

Jurisprudência

Calculadora de RMI do INSS

Renda mensal inicial pela EC 103: média com descarte, coeficiente por espécie, teto, fator e direito adquirido, com o CNIS colado e a correção oficial.

Previdenciário

Súmulas e OJs do TST

As 463 súmulas, as OJs e os 120 precedentes normativos do TST, com a situação de cada um (vigente, cancelado, convertido), busca e citação pronta.

Jurisprudência

Súmulas do STF

As 736 súmulas comuns do STF com texto, situação oficial (vigente, cancelada, revogada, superada, alterada), observação do STF, busca e citação pronta.

Jurisprudência

Temas de repercussão geral do STF

Os 1.498 temas de repercussão geral do STF com tese, fase oficial, processo paradigma, busca, filtro e citação pronta.

Jurisprudência

Informativos do STF

Os Informativos do STF de 1000 a 1234, edição por edição, com os julgados, a tese quando há, busca por processo ou assunto e citação pronta.

Jurisprudência

Informativos do STJ

As últimas 100 edições do Informativo de Jurisprudência do STJ (808 a 907), nota por nota, com órgão, relator, datas, destaque, busca e citação pronta.

Jurisprudência

Provas anteriores da OAB para resolver

A 1ª fase de 45 Exames de Ordem com o texto e o gabarito oficiais: marque, veja se acertou e confira o placar com o corte de 40.

Exame de Ordem

Captura antecipada de processos

Processos distribuídos contra uma pessoa ou empresa, pelas listas de distribuição publicadas no DJEN, com o polo de cada parte.

DJEN

Termo de confidencialidade do escritório

Gere o termo de sigilo para funcionário, estagiário, advogado associado, correspondente ou fornecedor, com senhas de tribunal, certificado digital e uso de IA.

CED arts. 35 a 38

Política de privacidade do escritório

Gere a política de privacidade do site com os itens que a LGPD exige: controlador, base legal, compartilhamento, direitos e encarregado.

LGPD arts. 9º e 18

Anonimizar documento para IA

Troque CPF, CNPJ, processo, OAB e nomes por marcadores antes de enviar o texto à IA, e restaure os dados na resposta.

LGPD

Gerador de prompt jurídico

Monte o prompt para ChatGPT, Claude ou Gemini a partir do caso, com anonimização de CPF, e-mail e telefone e regra contra jurisprudência inventada.

Rec. OAB 001/2024

GPTs jurídicos gratuitos

Monte o agente de IA para Gem, Projeto do ChatGPT ou do Claude: 73 tarefas em 16 áreas, com busca, a instrução aberta, download como Skill do Claude e a regra contra jurisprudência inventada.

Instrução aberta

Como escolher uma IA jurídica

10 perguntas da OAB e da LGPD para avaliar uma ferramenta de IA antes de contratar; o que ficar sem resposta vira e-mail ao fornecedor.

Rec. OAB 001/2024; LGPD

Ferramentas de IA para advogados, comparadas

Doze IAs jurídicas comparadas, de Jus IA a Jux e CoCounsel: para que serve cada uma, para quem, se tem teste grátis e se o preço é público.

Comparativo

Conferir citações de peça feita com IA

Cole a peça ou a resposta do ChatGPT: separa julgados, súmulas, leis e números de processo, confere o dígito do número CNJ e abre a busca oficial de cada um.

STJ, STF, TST e LexML

Número do processo CNJ

Confere o dígito verificador e mostra o ramo da Justiça, o tribunal, o ano e a origem, com o link para a consulta do tribunal.

Resolução CNJ 65/2008, módulo 97

Acompanhamento processual

Cole o número e abra a consulta processual oficial do tribunal certo. Endereços de consulta de TJs, TRFs, TRTs, STF, STJ e TST.

60 tribunais, conferidos em 07/10/2026

Termo de consentimento para uso de IA

Monte o termo que a Recomendação 001/2024 da OAB pede antes de usar inteligência artificial no caso, com os cinco pontos, pronto para copiar ou imprimir.

Recomendação OAB 001/2024, item 4.2.1

Modelo de contrato de honorários

Preencha os campos e copie o contrato, com honorários fixos e de êxito, sucumbência, LGPD e a cláusula de uso de IA que a OAB recomenda.

Lei 8.906/1994, arts. 22 a 24

Modelo de procuração ad judicia

Marque os poderes especiais que o caso pede (transigir, receber, dar quitação, hipossuficiência), inclua ou não o et extra e copie ou imprima.

CPC, arts. 104, 105 e 287

Declaração de hipossuficiência

Monte a declaração para a justiça gratuita, assinada pela parte ou pelo advogado com poder especial, na versão cível ou trabalhista.

CPC, arts. 98 a 100; CLT, art. 790

Modelo de substabelecimento

Com ou sem reserva de poderes, para todos os poderes ou um só ato, com a ciência do cliente que o Código de Ética exige quando é sem reserva.

Código de Ética da OAB, art. 26

Renúncia de mandato

A comunicação ao cliente e a petição ao juízo, montadas juntas, com os 10 dias de representação e a dispensa quando outro advogado continua no caso.

CPC, arts. 111 e 112

Notificação extrajudicial

Cobrança com constituição em mora, obrigação de fazer ou fim de contrato por denúncia, com o fundamento de cada uma e como provar o envio.

Código Civil, arts. 397 e 473

Recibo de honorários

Recibo com os requisitos da quitação do Código Civil e o valor por extenso escrito sozinho, pronto para copiar ou imprimir.

Código Civil, arts. 319 e 320

Acordo extrajudicial

Termo de acordo com parcelas, multa e quitação, no formato que vale como título executivo: advogados das partes, testemunhas ou assinatura eletrônica.

CPC, art. 784; Código Civil, arts. 840 a 843

Modelo de contrarrazões de apelação

Preliminares de não conhecimento, defesa da sentença, interlocutória não agravável e majoração dos honorários recursais.

CPC, art. 1.010

Modelo de ação de cobrança

Demonstrativo parcela a parcela com multa e juros, convencionados ou pela taxa legal, e o valor da causa do CPC, art. 292, I.

CC, art. 389

Modelo de ação de indenização por danos morais

Fundamento no Código Civil ou no CDC, danos materiais item a item, inversão do ônus e o valor da causa, com aviso se cabe no Juizado.

CC, art. 927 · CDC, art. 14

Modelo de divórcio consensual

Petição conjunta com bens, pensão, guarda, convivência e contribuição para os filhos, e aviso de quando o divórcio pode sair em cartório.

CPC, art. 731

Modelo de contestação em ação de alimentos

Renda e despesas do alimentante, oferta de valor com o percentual da renda e impugnação de cada necessidade alegada.

Lei 5.478/1968

Modelo de ação revisional ou de exoneração de alimentos

Exoneração, redução ou majoração, com o fundamento certo do Código Civil, a diferença mensal e a tutela de urgência.

CC, art. 1.699

Modelo de ação de alimentos

Necessidades somadas item a item, pedido em percentual da renda, valor fixo ou salário mínimo, e alimentos provisórios.

Lei 5.478/1968

Modelo de ação de usucapião

Sete modalidades, a data em que o prazo se completa somando antecessores, a área máxima, os confinantes e o edital.

CC, art. 1.238

Modelo de ação de reintegração de posse

Reintegração ou manutenção, com o cálculo de ano e dia que decide a liminar e os pedidos cumulados de perdas, frutos e multa.

CPC, art. 561

Modelo de ação de despejo

Despejo por falta de pagamento com o cálculo do débito mês a mês, multa, juros e 10% de honorários, e a liminar sem garantia.

Lei 8.245, art. 62

Modelo de ação monitória

Pagamento, entrega de coisa ou fazer, com a prova escrita sem eficácia executiva, o valor da causa e os 5% de honorários do mandado.

CPC, art. 700

Modelo de impugnação ao valor da causa

O critério do art. 292, a diferença entre o valor do autor e o correto e a preliminar pronta para colar na contestação.

CPC, art. 293

Modelo de arguição de impedimento ou suspeição

Juiz, Ministério Público ou perito, com o inciso dos arts. 144 e 145, os 15 dias úteis e os pedidos de efeito suspensivo e nulidade.

CPC, art. 146

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista

Intempestividade e deserção (custas e depósito recursal), defesa da sentença por capítulo e o fim dos 8 dias úteis.

CLT, art. 900

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento

Preliminares de cabimento, tempestividade e comunicação ao juízo, defesa da decisão e revogação do efeito suspensivo.

CPC, art. 1.019

Modelo de agravo interno

Impugnação específica de cada fundamento da decisão do relator, distinção do precedente, retratação e o fim dos 15 dias úteis.

CPC, art. 1.021

Modelo de embargos de terceiro

Proprietário, possuidor, cônjuge pela meação, adquirente ou sócio atingido por desconsideração, com a liminar do art. 678.

CPC, art. 674

Modelo de memoriais

Razões finais escritas do autor ou do réu, organizadas pela prova produzida e pelo ônus do art. 373, com o fim dos 15 dias úteis.

CPC, art. 364

Modelo de embargos à execução

As matérias do art. 917, o demonstrativo do excesso, o efeito suspensivo com garantia e o fim dos 15 dias úteis.

CPC, art. 917

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado

Intempestividade e deserção, defesa da sentença ponto a ponto, honorários do art. 55 e o último dia dos 10 dias úteis.

Lei 9.099, art. 42

Modelo de mandado de segurança

Repressivo ou preventivo, com autoridade coatora e pessoa jurídica, liminar do art. 7º, III, e a data final dos 120 dias.

Lei 12.016/2009

Modelo de pedido de justiça gratuita

Pessoa natural ou jurídica, na inicial, contestação, recurso ou petição simples, com renda e despesas e pedido total, parcial ou parcelado.

CPC, art. 98

Modelo de ação de obrigação de fazer

Fazer, não fazer ou remover ilícito, com multa diária e teto, tutela de urgência e conversão subsidiária em perdas e danos.

CPC, art. 497

Modelo de pedido de tutela de urgência

Incidental, antecedente do art. 303 (com pedido final e valor da causa) ou evidência do art. 311, com caução, reversibilidade e multa.

CPC, art. 300

Modelo de queixa-crime

Calúnia, difamação ou injúria, causas de aumento (redes sociais em triplo), prazo decadencial de 6 ou 12 meses e Juizado Criminal.

CPP, art. 41

Modelo de habeas corpus

Liberatório ou preventivo, com as sete hipóteses de coação ilegal do art. 648 do CPP e o pedido liminar.

CPP, art. 648

Modelo de contestação trabalhista

Prescrição bienal e quinquenal calculada pelas datas, impugnação de cada pedido, compensação e ônus da prova.

CLT, art. 847

Modelo de reclamação trabalhista

Pedidos líquidos com valor, soma do valor da causa e rito sumaríssimo ou ordinário escolhido pelo teto de 40 salários mínimos de 2026.

CLT, art. 840

Modelo de recurso ordinário trabalhista

Interposição e razões ao TRT, com custas e depósito recursal integral, pela metade, isento ou substituído por seguro garantia.

CLT, art. 895

Modelo de recurso inominado

Interposição e razões à Turma Recursal do Juizado Especial Cível, com preparo em 48 horas, efeito suspensivo e honorários.

Lei 9.099, art. 42

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença

As sete matérias do art. 525, § 1º, o valor correto exigido no excesso de execução e o efeito suspensivo com garantia do juízo.

CPC, art. 525

Modelo de cumprimento de sentença

Requerimento com o demonstrativo do art. 524, a conta da multa e dos honorários de 10% e penhora online, protesto e negativação.

CPC, art. 523

Modelo de agravo de instrumento

Hipótese de cabimento do art. 1.015 ou urgência do Tema 988, peças do art. 1.017 e efeito suspensivo ou tutela recursal.

CPC, art. 1.015

Modelo de réplica

Responde a cada preliminar do art. 337 alegada pelo réu, aos fatos extintivos e aos documentos da contestação.

CPC, arts. 350 e 351

Modelo de apelação

Interposição ao juízo e razões ao tribunal, com preliminar sobre interlocutória, nulidade ou reforma, preparo e efeito suspensivo.

CPC, art. 1.010

Modelo de embargos de declaração

Aponta cada vício da decisão com o inciso do art. 1.022, inclusive as omissões do art. 489, § 1º, com efeito modificativo e prequestionamento.

CPC, art. 1.022

Modelo de petição inicial

Monta a inicial com os sete requisitos do art. 319, valor da causa pelo critério do art. 292, provas e opção pela audiência.

CPC, art. 319

Modelo de contestação

Monta a contestação cível: preliminares do art. 337, impugnação de cada fato da inicial, provas, reconvenção e pedidos.

CPC, arts. 335 a 343

Declaração de união estável

Assinada pelo casal e por duas testemunhas, com início da convivência, endereço comum e regime de bens.

CC, art. 1.723

Contrato de comodato

Empréstimo gratuito de imóvel, veículo ou equipamento, com prazo, uso permitido, despesas e benfeitorias.

CC, art. 579

Termo de quitação

Quitação total, parcial ou de parcela, com valor por extenso e as ressalvas de juros e parcelas anteriores.

CC, art. 320

Carta de preposição

Credencia o preposto na audiência trabalhista ou no Juizado; na conciliação do CPC, gera a procuração específica.

CLT, art. 843

Declaração de residência

Feita pela própria pessoa ou pelo titular do comprovante de endereço, com a menção à responsabilidade do declarante.

Lei 7.115/1983

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel

Sinal, parcelas com datas, financiamento, prazo da escritura e posse, com as regras de sinal, despesas e débitos do Código Civil.

CC, art. 1.417

Compra e venda de veículo

Carro ou moto com placa, RENAVAM e chassi, preço à vista ou parcelado, débitos até a entrega e os prazos de transferência e comunicação de venda do CTB.

CTB, arts. 123 e 134

Petição simples

Juntada de documentos, renúncia ou dilação de prazo, novo endereço, intimações em nome do advogado e suspensão por acordo, cada uma com o artigo do CPC.

CPC, arts. 225, 272, 313 e 435

Contrato de locação residencial

Contrato de aluguel com prazo de 30 meses, reajuste anual, garantia única (caução até 3 aluguéis, fiança ou seguro), multa proporcional, IPTU e condomínio.

Lei 8.245/1991

Contrato de prestação de serviços

Contrato entre pessoas ou empresas com o limite de 4 anos, aviso prévio, indenização do art. 603, juros pela taxa legal, autonomia do prestador, sigilo e LGPD.

Código Civil, arts. 593 a 609

Distrato de contrato

Encerre de comum acordo prestação de serviço, locação ou outro contrato, com valores pendentes em parcelas, devolução, dispensa de multa e quitação com ressalva.

Código Civil, arts. 472 e 473

Acordo de confidencialidade (NDA)

NDA unilateral ou mútuo entre empresas, com exceções, ordem judicial, devolução, LGPD e multa dentro do limite da cláusula penal.

Código Civil, arts. 408 a 416

Calculadora de juros de mora

Juros pela taxa legal do art. 406 (Selic menos IPCA), mês a mês, com a série oficial do Banco Central e o mês incompleto proporcional, ou por taxa fixa do contrato.

Lei 14.905/2024; Res. CMN 5.171/2024

Calculadora de prescrição

O dia em que a prescrição se consuma para cada pretensão do Código Civil (10 a 1 ano), do CDC e da CLT, com a contagem do art. 132.

Código Civil, arts. 205 e 206

Prazo do vício redibitório

O último dia da ação redibitória ou estimatória: 30 dias para móvel, um ano para imóvel, metade para quem já tinha a posse e o defeito que aparece depois.

Código Civil, art. 445

Prescrição trabalhista

Até quando cabe a reclamação (2 anos do fim do contrato) e desde quando os créditos podem ser cobrados (5 anos antes do ajuizamento).

CF, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11

Adicional de periculosidade

Os 30% sobre o salário-base, sem gratificações e PLR, para energia elétrica, inflamáveis, vigilante, agente de trânsito e motocicleta.

CLT, art. 193

Adicional noturno

As horas noturnas pagas com a hora de 52 minutos e 30 segundos, o adicional de 20% na cidade ou 25% no campo e o valor no mês.

CLT, art. 73

Rescisão do contrato de experiência

A indenização pela metade quando o contrato a termo acaba antes: dias que faltavam, limite de 90 dias, prorrogação única e cláusula do art. 481.

CLT, arts. 479 e 480

Orientações ao cliente para a audiência

A mensagem pronta para o WhatsApp: data, local ou link, o que levar, como depor e o que acontece se o cliente faltar.

CPC 334 e 385; CLT 844

Tabela do salário mínimo

Todos os valores desde 1994, o mínimo vigente em qualquer data e a conversão de valores em salários mínimos.

Banco Central, série 1619

Regras de transição da aposentadoria

As quatro regras da EC 103 lado a lado: pontos, idade progressiva, pedágio de 50% e de 100%, com a data de cada uma e o valor.

EC 103, arts. 15 a 20

Ruído na aposentadoria especial

O limite de 80, 90 ou 85 dB pela data do trabalho, período a período do PPP, com a soma do tempo especial.

STJ, Temas 694 e 1.083

Aposentadoria especial

Os pontos de transição (66, 76 ou 86), a idade mínima para os novos filiados (55, 58 ou 60) e o valor pela regra da Reforma.

EC 103, arts. 19, 21 e 26

Aposentadoria por idade

A data em que cumpre a idade, com a transição da mulher de 60 a 62 anos, os anos de contribuição exigidos e o valor pela regra da Reforma.

EC 103, arts. 18, 19 e 26

Aposentadoria por incapacidade permanente

A renda depois da Reforma: 60% da média mais 2 pontos por ano acima de 20 ou 15 anos, 100% na origem do trabalho e o acréscimo de 25%.

EC 103, art. 26

Salário-família 2026

A cota de R$ 67,54 por filho até 14 anos ou inválido, para remuneração de até R$ 1.980,38, e quem tem direito.

Lei 8.213, arts. 65 e 66

Conversão de tempo especial em comum

Fatores 1,40 e 1,20 (e 2,33, 1,75, 2,00, 1,50) por período, com o corte da Reforma em 13/11/2019.

Decreto 3.048, art. 188-P; EC 103, art. 25

Atualização de débito trabalhista

Correção e juros pelas três fases da SBDI-1 do TST: IPCA-E e TR, Selic até 29/08/2024, IPCA e taxa legal depois.

ADC 58; Lei 14.905/2024

Indenização de voo em DES

Overbooking (250 e 500 DES) e tetos da Convenção de Montreal para bagagem e atraso, em reais pela cotação do DES.

Res. ANAC 400, art. 24; Montreal, art. 22

Adicional de insalubridade 2026

10%, 20% ou 40% do salário mínimo (R$ 162,10 a R$ 648,40), comparado com a periculosidade.

CLT, art. 192; SV 4

Intervalo intrajornada

Minutos de almoço suprimidos com 50% (CLT 71, § 4º), pela regra da Reforma ou pela Súmula 437 antes de 11/11/2017.

CLT, art. 71; TST, Tema 23

Imposto de renda sobre RRA 2026

Atrasados judiciais: tabela mensal vezes o número de meses, sem juros, previdência, pensão e honorários, como no simulador da Receita.

Lei 7.713, art. 12-A

Depósito recursal 2026 e custas

RO R$ 14.411,57; RR, embargos e rescisória R$ 28.823,14 desde 1º/8/2026; metade para ME e EPP; custas de 2%.

CLT, arts. 789 e 899

Auxílio-doença 2026

91% do salário de benefício, travado na média dos 12 últimos salários de contribuição, entre o mínimo e o teto.

Lei 8.213, arts. 29, § 10, e 61

Valor da pensão por morte

Cota de 50% + 10 pontos por dependente, regra do dependente com deficiência e redução por faixas no acúmulo com aposentadoria.

EC 103, arts. 23 e 24

Livramento condicional

Mais de 1/3, 1/2 ou 2/3 da pena (CP 83) e as vedações da LEP para hediondo com morte, feminicídio e orcrim ultraviolenta, pela data do crime.

CP, art. 83; LEP, art. 112

Regime inicial e substituição da pena

Fechado, semiaberto ou aberto pela pena (CP 33), restritivas de direitos (art. 44) e sursis (art. 77), com as Súmulas 269, 440 e 588 do STJ.

CP, arts. 33, 44 e 77

Dosimetria da pena

As três fases do art. 68: pena-base com 1/8 do intervalo ou 1/6 da mínima, agravantes e atenuantes (Súmula 231) e causas em cascata.

CP, arts. 59 e 68

Pena de multa em dias-multa

De 10 a 360 dias-multa, dia de 1/30 a 5 salários mínimos da data do fato (CP 49), até o triplo (art. 60, § 1º).

CP, arts. 49 e 60

ANPP, transação ou sursis processual

Qual acordo cabe pela pena: transação (máxima até 2 anos), suspensão (mínima até 1 ano) e ANPP (mínima abaixo de 4, sem violência).

CPP, art. 28-A; Lei 9.099

Fiança 2026

De 1 a 100 ou de 10 a 200 salários mínimos pela pena máxima (CPP 325), redução e aumento, quem concede e os crimes inafiançáveis.

CPP, arts. 322 a 326

Estabilidade da gestante, acidente e CIPA

Até quando vai a garantia (5 meses após o parto, 12 meses após o auxílio acidentário, 1 ano após o mandato) e a indenização do período.

ADCT, art. 10; Lei 8.213, art. 118

Decadência da revisão do INSS

Até quando pedir a revisão do valor (10 anos, art. 103) e desde quando as diferenças são devidas (5 anos); benefício negado não decai (ADI 6096).

Lei 8.213, art. 103

Aposentadoria da pessoa com deficiência

Tempo por grau (25/20, 29/24, 33/28 anos), conversão entre graus (Decreto 3.048, art. 70-E) e aposentadoria por idade aos 60/55.

LC 142/2013

Saque-aniversário do FGTS

Alíquota de 5% a 50% mais a parcela adicional pela tabela da Lei 8.036, e a data da volta ao saque-rescisão (25º mês).

Lei 8.036, arts. 20-C e 20-D

Banco de horas

Prazo de compensação (1 ano, 6 meses ou no mês, CLT 59) e valor do saldo não compensado, pago como hora extra na rescisão.

CLT, art. 59

Vale-transporte

Desconto do empregado de até 6% do salário básico e a parte do empregador (Lei 7.418, art. 4º).

Lei 7.418, arts. 2º e 4º

Adicional de transferência

Pelo menos 25% do salário enquanto durar a transferência provisória (CLT 469, § 3º; OJ 113 da SBDI-1).

CLT, arts. 469 e 470

Sobreaviso e prontidão

Horas de espera a 1/3 (sobreaviso, até 24 h) e 2/3 (prontidão, até 12 h) do salário-hora, com a Súmula 428 do TST.

CLT, art. 244

Prescrição do FGTS

5 anos desde o STF (Tema 608), regra de transição para depósitos antigos (Súmula 362 do TST) e 2 anos do fim do contrato.

STF, Tema 608; Súmula 362

Consultar publicações no DJEN

Intimações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional pela OAB ou pelo processo, com a data de publicação e o 1º dia do prazo. Exporta para planilha.

DJEN; CPC, art. 224

Consultar editais do CNJ

Busca pelo nome ou pelo processo os editais de citação publicados na Plataforma Nacional de Editais, em todos os tribunais que publicam ali.

CPC, art. 257, II

Atualização de débito judicial

Várias parcelas com correção e juros, a transição da Lei 14.905/2024 e a multa e os honorários do art. 523. Planilha para colar no Excel.

Lei 14.905/2024; CPC, arts. 523 e 524

Atualização de precatório (EC 136)

IPCA com juros de 2% ao ano, Selic quando for menor, período de graça e precatório tributário, mês a mês, pelo Provimento CNJ 207/2025.

EC 136/2025; Provimento CNJ 207/2025

Calculadora de herança

Meação pelo regime de bens e a divisão da herança entre filhos, cônjuge ou companheiro, pais e irmãos, pelo art. 1.829 do Código Civil.

CC, arts. 1.829 a 1.841; STF, Tema 809

Partilha de bens no divórcio

O que se divide ao meio e o que fica com cada um em cada regime de bens, no divórcio ou no fim da união estável.

CC, arts. 1.658 a 1.668 e 1.725; Súmula 377

Aluguel atrasado com multa e juros

Multa e juros do contrato mês a mês até a data do cálculo, no formato do cálculo discriminado da ação de despejo.

Lei 8.245, art. 62

Valor por extenso

Escreve qualquer valor em reais por extenso, pronto para contrato e recibo; também números e porcentagens.

Grátis

Dias entre datas

Dias corridos e úteis entre duas datas, ou uma data somada de N dias, com os feriados nacionais do período.

Grátis

Juros simples e compostos

Compara as duas contas, mostra quanto a capitalização acrescenta e o teste da Súmula 541 do STJ.

Grátis

Calculadora revisional de juros

Busca a taxa média do Bacen do mês, refaz a parcela, acha a taxa pela parcela e mostra o pago a mais, a devolução simples ou em dobro e o saldo devedor.

Banco Central, SGS; Tema 929 do STJ

Tabela Prática do TJSP

Fatores oficiais de atualização dos débitos judiciais (Lei 14.905, IPCA-15 desde set/2024) de jul/1994 até o mês mais recente, com calculadora.

TJSP, Provimento CG 54/2024

Calculadora do valor da causa

Valor da causa pelo art. 292 do CPC, com vencidas e vincendas, em salários mínimos e com o teste do JEC, JEF e Juizado da Fazenda.

CPC, art. 292; Tema 1.030 do STJ

Calculadora de pensão alimentícia atrasada

Gera as parcelas mês a mês, em valor fixo ou percentual do salário mínimo, desconta pagamentos e separa o rito da prisão (3 últimas) do da penhora.

CPC, art. 528, § 7º

Calculadora de astreintes

Multa diária por descumprimento: prazo em dias úteis desde a intimação pessoal, dias de multa, valor e teto.

CPC, art. 537; Súmula 410 do STJ

Tabela da taxa legal

A taxa legal do art. 406 do Código Civil mês a mês, desde agosto de 2024, com a soma do período.

Banco Central, SGS 29543

Preparo da apelação no TJSP

Preparo de 4% da apelação e do adesivo, taxa da inicial, da execução e do cumprimento, com piso e teto em UFESP.

Lei SP 11.608/2003, art. 4º

Tabela do TJMG (fatores ICGJ)

Fatores de atualização monetária da Corregedoria de Minas Gerais, tabela do mês, com calculadora.

TJMG, Contadoria de BH

UFESP 2026: valor e tabela

Valor da UFESP em cada ano desde 1997, com conversor de UFESPs para reais.

Sefaz-SP

Prompts jurídicos: 100 prompts por área

Banco de prompts prontos para ChatGPT, Claude e Gemini, do atendimento ao recurso, com busca e regras de conferência.

Rec. OAB 001/2024

Calculadora INPC

Corrige um valor pelo INPC entre duas datas e mostra o índice mês a mês, com o acumulado de 12 meses.

IBGE; Banco Central, SGS 188

Calculadora IPCA

Corrige um valor pelo IPCA entre duas datas e mostra o índice mês a mês, com o acumulado de 12 meses.

Art. 389 do CC (Lei 14.905/2024)

ITCMD por estado: tabela e calculadora

Alíquotas do ITCMD das 27 UFs em 2026, com a lei de cada uma, e o cálculo do imposto da herança ou da doação, com a regra da LC 227/2026.

Leis estaduais, conferidas em 16/10/2026

Calculadora IPCA-E

Corrige um valor pelo IPCA-E entre duas datas e mostra o índice mês a mês; Tema 810 do STF e ADC 58.

STF, Tema 810; Banco Central, SGS 10764

Calculadora de DSR

Descanso semanal remunerado sobre comissões e horas extras, com os dias úteis, domingos e feriados do mês já contados.

Lei 605/1949; Súmulas 27 e 172 do TST

Calculadora IGP-M

Corrige um valor pelo IGP-M entre duas datas e mostra o índice mês a mês, com o acumulado de 12 meses.

FGV; Banco Central, SGS 189

Calculadora Selic

Atualiza um valor pela Selic acumulada entre duas datas e mostra a taxa mês a mês; EC 113/2021 e ADC 58.

EC 113/2021; Banco Central, SGS 4390

Revisão de contrato com IA

Roteiro das cláusulas a conferir por tipo de contrato, com o artigo de lei, e o comando pronto para a IA.

CC, CDC, CPC 63 e Lei 8.245

Salário-maternidade

O valor por categoria de segurada, o mínimo de um salário mínimo e as datas dos 120 dias, com a prorrogação do art. 71, § 2º.

Lei 8.213, arts. 71 a 73

Auxílio-acidente

O valor de 50% do salário de benefício, limitado ao teto, o início no dia seguinte ao fim do auxílio por incapacidade e o fim na véspera da aposentadoria.

Lei 8.213, art. 86

Qualidade de segurado

O período de graça do INSS (12, 24 ou 36 meses, 6 para o facultativo) e o dia exato em que a qualidade se perde.

Lei 8.213, art. 15

Fator previdenciário

O fator pela tábua do IBGE vigente na data do requerimento, com o bônus da mulher e do professor, o salário de benefício e a tabela por idade.

Lei 8.213, art. 29

Duração da pensão por morte

Por quanto tempo o cônjuge ou companheiro recebe: vitalícia a partir de 45 anos, 3 a 20 anos abaixo disso, ou 4 meses.

Lei 8.213, art. 77

Calculadora de pensão alimentícia

Percentual sobre o salário líquido ou o salário mínimo: valor mensal, 13º, terço de férias e total do ano.

CC, art. 1.694; STJ, REsp 1.106.654

Calculadora de rescisão trabalhista

Sem justa causa, acordo do art. 484-A, pedido de demissão ou justa causa: saldo, aviso proporcional, 13º e férias com 1/3, multa do FGTS, com a conta de cada linha.

CLT, arts. 477, 484-A e 487; Lei 12.506/2011

Multa do art. 477 da CLT

Prazo de 10 dias para pagar a rescisão e a multa de um salário pelo atraso, com a data limite e os dias de atraso.

CLT, arts. 467 e 477

Calculadora de horas extras

Salário-hora pelo divisor da jornada (220, 200 ou outro), adicional de 50% ou 100% e reflexo no DSR, com a conta de cada linha.

CLT, arts. 59 e 64; Súmulas 172 e 431 do TST

Calculadora de aviso prévio

Dias de aviso proporcional (30 + 3 por ano, até 90), último dia do aviso e valor indenizado, com a tabela completa.

Lei 12.506/2011; CLT, arts. 487 e 488

Calculadora de férias

Dias de férias pelas faltas, terço constitucional, abono pecuniário e férias em dobro, com a conta de cada linha.

CLT, arts. 130, 137, 143 e 145

Calculadora de 13º salário

13º proporcional pela regra dos 15 dias, primeira parcela até 30/11 e segunda até 20/12.

Lei 4.090/1962; Lei 4.749/1965

Custo de funcionário CLT

Salário, 13º, férias com 1/3, FGTS, INSS patronal, RAT e terceiros por mês, com a regra do Simples e do anexo IV.

Lei 8.212, art. 22

Seguro-desemprego 2026

O valor da parcela pela média dos três últimos salários (teto de R$ 2.518,65) e quantas parcelas o trabalhador recebe.

Lei 7.998, arts. 3º e 4º

Calculadora de FGTS

Estimativa dos depósitos do contrato (8%, ou 2% para aprendiz, com o 13º) e da multa de 40% ou 20%, para conferir o extrato.

Lei 8.036/1990, arts. 15 e 18

Calculadora de INSS e IRRF 2026

Salário líquido do mês com a tabela do INSS de 2026, dependentes, pensão, desconto simplificado e a redução do IR até R$ 5 mil.

Portaria MPS/MF 13/2026; Lei 15.270/2025

Reajuste de aluguel

IGP-M, IPCA, INPC, IGP-DI ou IPC-Fipe acumulado em 12 meses, com os números do Banco Central e a memória mês a mês.

Lei 8.245/1991; Lei 10.192/2001

Calculadora de multa contratual

Cláusula penal com o teto e a redução do Código Civil, multa de mora com o limite de 2% do CDC e multa proporcional da locação.

CC, arts. 408 a 416; Lei 8.245, art. 4º

Honorários de êxito

Quanto fica com o advogado e com o cliente na quota litis, e se a soma com a sucumbência respeita o limite do Código de Ética.

Código de Ética da OAB, art. 50

Calculadora de remição de pena

Dias remidos por trabalho e por estudo, com o acréscimo por conclusão de curso e a perda por falta grave.

LEP, arts. 126 a 128

Calculadora de detração penal

Soma os dias de prisão provisória, sem contar duas vezes os períodos sobrepostos, e mostra o término da pena com e sem detração.

Código Penal, arts. 10 e 42; CPP, art. 387, §2º

Calculadora de progressão de regime 2026

Frações das Leis 15.358 e 15.402/2026, com a lei mais benéfica para fatos anteriores e a data do requisito objetivo.

LEP, art. 112; CF, art. 5º, XL

Calculadora de prescrição penal

Pena máxima ou aplicada, reincidência, redução pela idade e o dia em que a prescrição se consuma.

Código Penal, arts. 10, 109, 110 e 115

Controle de prazos processuais

O método em cinco etapas, da intimação ao protocolo, com dupla checagem e prazo interno.

Sistema de controle de processos

O que o sistema precisa fazer, quando a planilha deixa de servir, e um modelo de planilha grátis.

LGPD para escritório de advocacia

Base legal, dado sensível, encarregado e vazamento, artigo por artigo, com checklist.

DJEN

O Diário de Justiça Eletrônico Nacional e as três datas que contam o prazo.

eproc

Quais tribunais usam, como a intimação funciona e como acompanhar vários processos.

PJe

Onde o Processo Judicial Eletrônico é usado, como a intimação conta e como acompanhar os processos.

Software jurídico

Os seis tipos de software jurídico e o que cada perfil de escritório precisa.

IA para advogados

A ferramenta de IA certa para cada tarefa, como cobram e quais regras seguir, com links para os guias.

Inteligência artificial jurídica

O que a IA faz bem, onde ela inventa jurisprudência e as regras da OAB e do CNJ.

IA na advocacia, etapa por etapa

Do atendimento ao acompanhamento do processo, com um modelo de instrução para cada etapa.

Petição com inteligência artificial

Passo a passo seguro e um checklist de doze pontos para revisar a peça antes de protocolar.

ChatGPT para advogados

Configuração segura e 20 prompts prontos, separados por área do direito.

Recomendação 001/2024 da OAB

O texto final item por item e um modelo de termo de consentimento para o cliente.

Jurimetria

Estatística aplicada às decisões: usos no escritório e onde estão os dados públicos do Judiciário.

Resolução CNJ 615/2025

As regras de IA no Judiciário: vedações, alto e baixo risco e uso de IA generativa pelo juiz.