Crimes inafiançáveis: a lista da Constituição e do CPP, e o que muda com a Lei 15.358/2026
Crime inafiançável é aquele em que não cabe fiança: racismo; tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos; e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional (Constituição, art. 5º, XLII a XLIV; CPP, art. 323). Inafiançável não quer dizer preso até o fim do processo: sem os motivos da preventiva, cabe liberdade provisória sem fiança (CPP, art. 321).
1. A lista
| Crime | Inafiançável | Também | Base |
|---|---|---|---|
| Racismo | Sim | Imprescritível | CF, art. 5º, XLII; CPP, art. 323, I |
| Tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos | Sim | Sem graça nem anistia | CF, art. 5º, XLIII; CPP, art. 323, II |
| Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático | Sim | Imprescritível | CF, art. 5º, XLIV; CPP, art. 323, III |
| Domínio social estruturado e favorecimento a ele (facções e milícias) | Sim | Hediondo; sem anistia, graça, indulto ou livramento condicional | Lei 15.358/2026, arts. 2º, § 4º, 3º e 4º |
2. A Lei 15.358/2026
O marco legal do combate ao crime organizado, em vigor desde 24/03/2026, criou os crimes de domínio social estruturado, praticados por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, e de favorecimento a ele. Os dois são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança e livramento condicional (art. 2º, § 4º, e art. 3º, parágrafo único) e foram declarados hediondos (art. 4º). A mesma lei veda o auxílio-reclusão aos dependentes de quem é preso por esses crimes.
3. Quando a fiança é negada em outros crimes
Fora da lista, a fiança também não é concedida a quem, no mesmo processo, quebrou fiança anterior ou descumpriu sem justo motivo as obrigações dos arts. 327 e 328; em caso de prisão civil ou militar; e quando estão presentes os motivos da prisão preventiva (CPP, art. 324).
4. Inafiançável não é sinônimo de preso
A vedação é só da fiança. Ausentes os requisitos da preventiva, o juiz "deverá conceder liberdade provisória", com as medidas cautelares do art. 319 se for o caso (CPP, art. 321). O STF declarou inconstitucional a proibição genérica de liberdade provisória no tráfico de drogas (HC 104.339, 2012) e reafirmou a tese com repercussão geral (RE 1.038.925, Tema 959, 2017). Na prática, a defesa pede liberdade provisória sem fiança mostrando que faltam os requisitos do art. 312.
5. Quem arbitra a fiança nos demais crimes
O delegado pode conceder fiança quando a pena máxima não passa de 4 anos; acima disso, o pedido vai ao juiz, que decide em 48 horas (CPP, art. 322). Para o valor, use a calculadora de fiança.
Perguntas frequentes
Quais são os crimes inafiançáveis?
Racismo; tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos; e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (Constituição, art. 5º, XLII a XLIV; CPP, art. 323). Desde 2026, também os crimes de domínio social estruturado da Lei 15.358/2026.
Crime inafiançável impede a liberdade provisória?
Não. Inafiançável quer dizer que não cabe fiança. Sem os requisitos da prisão preventiva, o juiz deve conceder liberdade provisória, com medidas cautelares se for o caso (CPP, art. 321).
Além dos crimes, quando a fiança é negada?
A quem quebrou fiança no mesmo processo, na prisão civil ou militar, e quando estão presentes os motivos da prisão preventiva (CPP, art. 324).
Quais crimes também são imprescritíveis?
O racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (Constituição, art. 5º, XLII e XLIV).
O delegado pode arbitrar fiança?
Só nas infrações com pena máxima de até 4 anos; nos demais casos, quem decide é o juiz, em 48 horas (CPP, art. 322).
Informativo, atualizado em 17 de outubro de 2026. Fontes: Constituição, art. 5º, XLII a XLIV; Código de Processo Penal, arts. 321 a 324 (redação da Lei 12.403/2011); Lei 15.358/2026, arts. 2º, 3º e 4º (textos do Planalto).
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