Herança jacente e vacante: prazos, quem pode reclamar e para onde vão os bens

Herança jacente é a de quem morre sem testamento e sem herdeiro conhecido: o juiz arrecada os bens e nomeia um curador (Código Civil, art. 1.819). Se ninguém se habilitar em um ano do primeiro edital, ela é declarada vacante (art. 1.820), e cinco anos depois da morte os bens passam ao Município (art. 1.822). Informe as datas abaixo para ver cada marco.

1. Herança jacente: a arrecadação

O juiz da comarca do último domicílio do falecido arrecada os bens de imediato (CPC, art. 738). O oficial de justiça, com o escrivão e o curador, arrola e descreve os bens, e pergunta a moradores e vizinhos sobre o falecido, os sucessores e outros bens (art. 740). O curador representa a herança, conserva os bens, apresenta balancete mensal e presta contas no fim (art. 739, § 1º). A arrecadação não se faz, ou é suspensa, se aparecer cônjuge, companheiro, herdeiro ou testamenteiro notoriamente reconhecido sem oposição motivada (art. 740, § 6º).

2. O edital e a habilitação

Terminada a arrecadação, sai edital na internet, no site do tribunal e na plataforma de editais do CNJ, onde fica por três meses, para os sucessores se habilitarem em seis meses da primeira publicação (CPC, art. 741). Sucessor ou testamenteiro em lugar certo é citado, além do edital (§ 1º). Julgada a habilitação, a arrecadação vira inventário (§ 3º). Os credores podem se habilitar como no inventário ou propor ação de cobrança (§ 4º), e recebem nos limites das forças da herança (CC, art. 1.821).

3. Herança vacante

Um ano depois da primeira publicação do edital, sem herdeiro habilitado nem habilitação pendente, a herança é declarada vacante (CPC, art. 743). Se houver habilitação pendente, a vacância sai na sentença que a julgar improcedente (§ 1º). Quando todos os chamados renunciam, a vacância é declarada desde logo (CC, art. 1.823).

4. Depois da vacância

A vacância não prejudica o herdeiro que se habilitar, mas, transitada em julgado a sentença, cônjuge, companheiro, herdeiros e credores só podem reclamar por ação direta (CPC, art. 743, § 2º). Os colaterais, como irmãos, sobrinhos e primos, que não se habilitarem até a declaração de vacância ficam fora da sucessão (CC, art. 1.822, parágrafo único). Passados cinco anos da abertura da sucessão, os bens vão ao Município ou ao Distrito Federal onde estiverem, ou à União, se em território federal (art. 1.822).

Para quem herda e em que ordem, veja a calculadora de herança; para o imposto, a calculadora de ITCMD; e, para a morte de duas pessoas na mesma ocasião, a comoriência.