Prazo para oferecimento da denúncia: 5 dias com réu preso, 15 com réu solto

O Ministério Público tem 5 dias para oferecer a denúncia quando o investigado está preso e 15 dias quando está solto ou afiançado, contados do dia em que recebe os autos do inquérito (CPP, art. 46). Leis especiais têm prazo próprio: 10 dias na Lei de Drogas, 10 nos crimes eleitorais e 2 nos crimes contra a economia popular. Passado o prazo sem denúncia, o ofendido pode oferecer queixa subsidiária, e o preso pode pedir a soltura. A calculadora dá o vencimento e, quando cabe, o último dia da queixa subsidiária.

1. Os prazos da denúncia

2. Antes da denúncia: o prazo do inquérito

O prazo do MP só começa quando o inquérito chega a ele, e o inquérito tem prazo próprio. Pelo CPP, a polícia deve concluí-lo em 10 dias se o indiciado foi preso em flagrante ou preventivamente, contados do dia da prisão, e em 30 dias se ele está solto; com o fato de difícil elucidação e o indiciado solto, o juiz pode devolver os autos para novas diligências no prazo que marcar (art. 10, § 3º). Na Lei de Drogas, são 30 dias com o indiciado preso e 90 com ele solto, prazos que o juiz pode duplicar a pedido justificado da polícia, ouvido o MP (Lei 11.343/2006, art. 51). Nos crimes contra a economia popular, os atos policiais terminam em 10 dias (Lei 1.521/1951, art. 10, § 1º).

O MP só pode devolver o inquérito à polícia para diligências imprescindíveis à denúncia (CPP, art. 16). Quando isso acontece com o réu solto, o prazo de 15 dias recomeça do novo recebimento dos autos (art. 46).

3. Como se conta

Em dias corridos, sem pausa por fim de semana ou feriado (CPP, art. 798). O dia do recebimento dos autos fica de fora, e o prazo que terminaria em dia sem expediente vai para o dia útil seguinte (art. 798, §§ 1º e 3º). Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o curso dos prazos processuais fica suspenso, salvo nos processos de réu preso, nos da Lei Maria da Penha e nas medidas urgentes (art. 798-A).

Um exemplo com réu solto: os autos chegam ao MP na segunda, 9 de novembro de 2026. O primeiro dia é 10 de novembro, e os 15 dias terminam em 24 de novembro, terça. O feriado de 20 de novembro cai no meio do prazo e não entra na conta; só adiaria o vencimento se fosse o último dia. Com réu preso e os autos recebidos na terça, 10 de novembro, os 5 dias terminariam no domingo, 15; o vencimento vai para a segunda, 16 de novembro.

4. O que acontece se o MP perder o prazo

A lei prevê três consequências, e cada uma vale para um caso.

• Se a ação pública não for proposta no prazo legal, o ofendido pode oferecer queixa no lugar da denúncia (CF, art. 5º, LIX; CPP, art. 29). O MP continua no processo: pode aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, recorrer e retomar a ação se o querelante for negligente. O ofendido tem 6 meses para isso, contados do dia em que se esgota o prazo do MP (CPP, art. 38), ou 12 meses na violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 38, § 2º, incluído pela Lei 15.438/2026). A forma de contar esses meses está no guia do prazo decadencial de queixa e representação.
• Com o réu preso, a coação é ilegal quando alguém fica preso por mais tempo do que a lei determina (CPP, art. 648, II), e a prisão ilegal deve ser relaxada pelo juiz (CF, art. 5º, LXV). O caminho é o pedido de relaxamento ou o habeas corpus.
• Duas leis tratam da responsabilidade do promotor. Nos crimes eleitorais, o juiz representa contra o promotor que não denuncia no prazo, e o Procurador Regional designa outro, que tem o mesmo prazo (Código Eleitoral, art. 357, §§ 3º e 4º). Nos crimes contra a economia popular, o atraso injustificado nos prazos da lei é crime de prevaricação (Lei 1.521/1951, art. 10, § 4º).

5. Lei de Drogas, crimes eleitorais e economia popular

Na Lei de Drogas, recebidos os autos em juízo, o MP tem 10 dias para escolher entre pedir o arquivamento, requisitar diligências ou oferecer a denúncia com até 5 testemunhas (Lei 11.343/2006, art. 54). Depois da denúncia vem a defesa prévia, também em 10 dias, antes do recebimento (art. 55), explicada no guia do prazo da resposta à acusação.

Nos crimes eleitorais, a denúncia sai em 10 dias depois de verificada a infração (Código Eleitoral, art. 357). Se o promotor pedir o arquivamento e o juiz discordar, a comunicação vai ao Procurador Regional, que denuncia, designa outro promotor ou insiste no arquivamento (§ 1º). O CPP só se aplica ao processo dos crimes eleitorais no que o Código Eleitoral não regula (art. 364).

Nos crimes contra a economia popular, o processo segue o rito sumário, e o prazo da denúncia é de 2 dias, esteja o réu preso ou solto (Lei 1.521/1951, art. 10, § 2º).

6. Depois da denúncia

Recebida a denúncia, o acusado é citado para a resposta à acusação em 10 dias (CPP, art. 396). Os prazos dos atos seguintes estão na tabela de prazos do processo penal e nos guias com calculadora da apelação criminal, do recurso em sentido estrito (que é o recurso contra a decisão que rejeita a denúncia, art. 581, I) e dos embargos de declaração.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para oferecimento da denúncia?

5 dias com o réu preso e 15 dias com o réu solto ou afiançado, contados do recebimento dos autos do inquérito pelo Ministério Público (CPP, art. 46).

O prazo da denúncia conta em dias úteis ou corridos?

Corridos (CPP, art. 798). O dia do recebimento dos autos não entra, e o prazo que vence em dia sem expediente vai para o dia útil seguinte.

Qual o prazo da denúncia na Lei de Drogas?

10 dias da vista dos autos ao MP, que nesse prazo pode também pedir o arquivamento ou diligências (Lei 11.343/2006, art. 54).

E se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo?

O ofendido pode oferecer queixa subsidiária (CF, art. 5º, LIX; CPP, art. 29) em 6 meses, contados do fim do prazo do MP (CPP, art. 38). Se o réu está preso, a prisão além do prazo legal é coação ilegal (CPP, art. 648, II) e deve ser relaxada.

Sem inquérito policial, qual o prazo da denúncia?

15 dias, contados do recebimento das peças de informação ou da representação (CPP, arts. 39, § 5º, e 46, § 1º).

O prazo recomeça quando o MP devolve o inquérito à polícia?

Com o réu solto, sim: conta-se de novo da data em que o MP recebe outra vez os autos (CPP, art. 46). A devolução só cabe para diligências imprescindíveis à denúncia (art. 16).

O recesso de fim de ano suspende o prazo da denúncia?

O art. 798-A do CPP suspende o curso dos prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro, salvo nos processos de réu preso, nos da Lei Maria da Penha e nas medidas urgentes.