Precedentes obrigatórios do CPC: o que vincula e como fazer distinção

O art. 927 do CPC lista o que juízes e tribunais têm de observar, e a Lei 15.484/2026 acrescentou um item: o acórdão do STJ em recurso especial julgado sob o regime da relevância. Escolha abaixo o tipo de decisão que você quer invocar ou afastar e veja se ela vincula e o que a lei permite fazer com ela.

1. O que o art. 927 manda observar

Inciso	Decisão
I	Decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade
II	Súmulas vinculantes
III	Acórdãos em incidente de assunção de competência (IAC), em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e em recursos extraordinário e especial repetitivos
III-A	Acórdãos em recurso especial julgado sob o regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional (Lei 15.484/2026)
IV	Súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional
V	Orientação do plenário ou do órgão especial a que o juiz ou tribunal está vinculado

Ao decidir com base nesses precedentes, o juiz tem de ouvir as partes antes (art. 10) e fundamentar como manda o art. 489, § 1º (art. 927, § 1º). A mudança de tese pode ter modulação de efeitos e exige fundamentação adequada e específica (§§ 3º e 4º). O regime da relevância vale para recursos contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro de 2026, como explica o guia do filtro de relevância no recurso especial.

2. Súmula, jurisprudência e precedente

Os tribunais devem manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, e editam súmulas que correspondem à jurisprudência dominante (art. 926, § 1º). A súmula fica presa às circunstâncias de fato dos precedentes que a motivaram (§ 2º). Por isso, quem invoca ou afasta uma súmula precisa olhar os casos por trás dela, e o juiz que se limita a citar súmula ou precedente sem mostrar que o caso se ajusta aos fundamentos determinantes não fundamenta a decisão (art. 489, § 1º, V).

3. Distinção e superação

A decisão que deixa de seguir súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar distinção no caso ou superação do entendimento também não é fundamentada (art. 489, § 1º, VI). Essa falha conta como omissão para os embargos de declaração (art. 1.022, parágrafo único, II), e, se o precedente é tese de casos repetitivos ou de IAC, também pelo inciso I do mesmo parágrafo. Para alegar distinção, aponte os fundamentos determinantes do precedente e o fato ou a questão de direito do seu caso que fica fora deles.

4. Onde o precedente pesa no processo

• Improcedência liminar, sem citação do réu, do pedido contrário a súmula do STF ou do STJ, a acórdão em repetitivos, a IRDR ou IAC, ou a súmula de TJ sobre direito local (art. 332).
• O relator nega provimento sozinho ao recurso contrário a súmula, a repetitivo ou a recurso especial com relevância reconhecida, ou a IRDR e IAC (art. 932, IV); e dá provimento, depois das contrarrazões, contra a decisão que os contraria (V).
• Reclamação para garantir súmula vinculante e controle concentrado, IRDR e IAC e, em casos excepcionais, recurso especial sob relevância, inclusive contra a aplicação indevida da tese ou a falta de aplicação (art. 988, III a V e § 4º). Veja o modelo de reclamação.

Para conferir se uma tese citada existe e está vigente, use o conferidor de citações. Os modelos de recurso especial e de embargos de declaração trazem os tópicos de precedente prontos.

Perguntas frequentes

Quais são os precedentes obrigatórios do CPC?

Os do art. 927: decisões do STF em controle concentrado, súmulas vinculantes, acórdãos em IAC, IRDR e recursos repetitivos, acórdãos em recurso especial sob o regime da relevância (inciso III-A, incluído pela Lei 15.484/2026), súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou órgão especial a que o juiz está vinculado.

Qual a diferença entre súmula e jurisprudência?

Jurisprudência é o conjunto das decisões dos tribunais, que devem mantê-la estável, íntegra e coerente. Súmula é o enunciado que o tribunal edita para resumir a jurisprudência dominante, preso às circunstâncias de fato dos precedentes que a motivaram (CPC, art. 926, §§ 1º e 2º).

Como se faz a distinção de um precedente?

Mostrando que o caso em julgamento tem circunstância de fato ou de direito que o afasta dos fundamentos determinantes do precedente. A decisão que deixa de seguir precedente invocado pela parte sem demonstrar distinção ou superação não é considerada fundamentada (CPC, art. 489, § 1º, VI).

Quando cabe reclamação por desrespeito a precedente?

Para garantir a observância de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado, de acórdão em IRDR ou IAC e, em casos excepcionais, de acórdão em recurso especial sob o regime da relevância (CPC, art. 988, III a V). As hipóteses incluem a aplicação indevida da tese e a não aplicação a caso que a ela corresponda (§ 4º).

Pedido contrário a súmula pode ser rejeitado sem citação do réu?

Sim, nas causas que dispensam instrução, o juiz julga liminarmente improcedente o pedido que contraria súmula do STF ou do STJ, acórdão em recursos repetitivos, entendimento em IRDR ou IAC ou súmula de tribunal de justiça sobre direito local (CPC, art. 332).