Prazo para contestação: 15 dias úteis, quando começa a contar e quando dobra

O prazo para contestar no procedimento comum do CPC é de 15 dias úteis (art. 335). O que mais gera erro é o dia em que ele começa, que muda conforme houve ou não audiência de conciliação e conforme o modo da citação. Abaixo, cada hipótese com o artigo, um exemplo contado dia a dia e os casos em que o prazo dobra.

1. Quando o prazo começa (art. 335 do CPC)

Fixado o termo inicial, a contagem segue a regra geral: dias úteis (art. 219), excluído o dia do começo e incluído o do vencimento (art. 224).

2. Começo pelo modo de citação (art. 231)

Havendo mais de um réu, o prazo para contestar começa da última das datas dos incisos I a VI (art. 231, § 1º). Os prazos da citação eletrônica estão explicados em Domicílio Judicial Eletrônico.

3. Um exemplo contado

Citação eletrônica confirmada na quarta-feira, 7 de outubro de 2026, sem audiência designada. O dia do começo é o quinto dia útil seguinte à confirmação: 8, 9, 13, 14 e 15 de outubro (o dia 12 é feriado nacional), portanto 15/10. Excluído o dia do começo, os 15 dias úteis vão de 16/10 a 6 de novembro de 2026, pulando o feriado de 2 de novembro.

Confira o seu caso: o contador de prazos processuais faz a conta com feriados nacionais e recesso; o feriado local do seu foro precisa ser conferido à parte, no ato do tribunal listado em feriados forenses 2026.

4. Quando o prazo dobra

• Fazenda Pública (União, estados, DF, municípios, autarquias e fundações de direito público): prazo em dobro, contado da intimação pessoal (art. 183). A contestação passa a 30 dias úteis.
• Defensoria Pública: prazo em dobro (art. 186), que também vale para os escritórios de prática jurídica das faculdades e as entidades conveniadas (§ 3º).
• Litisconsortes com advogados de escritórios diferentes: prazo em dobro, mas só em autos físicos (art. 229, § 2º). Em processo eletrônico, não dobra.

Não há dobra quando a lei fixa prazo próprio para o ente público ou para a Defensoria (arts. 183, § 2º, e 186, § 4º). Os outros prazos do CPC estão na tabela de prazos do CPC, e o do recurso contra a sentença em prazo para apelação.

5. Trabalhista e outros ritos

Na Justiça do Trabalho não há prazo de 15 dias: não havendo acordo, a defesa é apresentada na audiência, e a defesa escrita pode ser enviada pelo processo eletrônico até a audiência (CLT, art. 847). Veja a tabela de prazos trabalhistas. Nos Juizados Especiais e nos procedimentos especiais há regras próprias; confira o rito antes de contar.

6. Se não contestar

O réu que não contesta é considerado revel, e as alegações de fato do autor se presumem verdadeiras (art. 344). Por isso o prazo de contestação é o que mais pede dupla checagem no escritório: data interna antes da fatal e um segundo nome conferindo (veja controle de prazos processuais).

Perguntas frequentes

Qual o prazo para contestação no CPC?

Quinze dias, contados em dias úteis (CPC, arts. 335 e 219).

Quando começa o prazo para contestar?

Da audiência de conciliação sem acordo, do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu, ou, nos demais casos, da data do art. 231, conforme o modo da citação. Na citação eletrônica, do quinto dia útil seguinte à confirmação.

A Fazenda Pública tem prazo em dobro para contestar?

Sim. União, estados, DF, municípios, autarquias e fundações de direito público têm prazo em dobro, contado da intimação pessoal (art. 183), o que leva a contestação a 30 dias úteis.

Litisconsortes têm prazo em dobro no processo eletrônico?

Não. O prazo em dobro dos litisconsortes com advogados de escritórios diferentes não se aplica aos autos eletrônicos (art. 229, § 2º).