Lei 15.472/2026: honorários de qualquer espécie têm natureza alimentar

A Lei nº 15.472, de 21 de julho de 2026, em vigor desde a publicação no Diário Oficial de 22 de julho, mudou dois artigos do Estatuto da Advocacia. O novo § 9º do art. 22 diz que os honorários têm natureza alimentar e os privilégios do crédito trabalhista, sejam contratados, arbitrados ou de sucumbência. O art. 24 passou a incluir a recuperação judicial e a extrajudicial entre os concursos em que o crédito de honorários é privilegiado.

1. O texto antes e depois

Dispositivo	Antes	Depois da Lei 15.472/2026
Lei 8.906, art. 22, § 9º	Não existia. A natureza alimentar estava no CPC, art. 85, § 14, dentro do artigo dos honorários de sucumbência.	Honorários de serviço profissional, "convencionados, fixados ou arbitrados por ato judicial ou de sucumbência", têm natureza alimentar e os privilégios do crédito trabalhista, com tratamento privilegiado "em qualquer modalidade de concurso de credores".
Lei 8.906, art. 24	Título executivo e crédito privilegiado "na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial".	A mesma regra, agora também "na recuperação judicial e extrajudicial".

2. O que muda na prática

• O honorário contratado passa a ter, no próprio Estatuto, a mesma qualificação que o CPC já dava ao de sucumbência.
• O contrato escrito de honorários continua título executivo (art. 24), e agora o privilégio vale expressamente na recuperação judicial e na extrajudicial.
• Se o cliente entrar em recuperação ou falência, o crédito de honorários se habilita como crédito com os privilégios do trabalhista. Os prazos de habilitação estão em prazo de habilitação de crédito.

O alcance concreto de "mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho", como os limites que a lei de falências impõe ao crédito trabalhista, depende da aplicação pelos tribunais. Antes de citar julgado sobre o tema numa peça, confira cada um com a ferramenta conferir citações.

3. O contrato de honorários depois da lei

A lei reforça o valor do contrato escrito: é ele que vira título executivo e crédito privilegiado. O Código de Ética pede que o contrato diga o objeto, os honorários, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio e o que acontece em caso de acordo (art. 48, § 1º). Monte o seu no gerador de contrato de honorários e veja as regras de cobrança em quanto cobrar de honorários.

Perguntas frequentes

O que diz a Lei 15.472/2026?

Que os honorários advocatícios de qualquer espécie têm natureza alimentar e os privilégios do crédito trabalhista, e que o crédito de honorários é privilegiado também na recuperação judicial e extrajudicial (Lei 8.906, arts. 22, § 9º, e 24).

Quando a Lei 15.472/2026 entrou em vigor?

Na data da publicação, no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2026 (art. 2º).

Honorários contratuais têm natureza alimentar?

Sim. O novo § 9º do art. 22 do Estatuto inclui expressamente os honorários convencionados, além dos arbitrados e dos de sucumbência.

Honorários entram na recuperação judicial com privilégio?

O art. 24 do Estatuto, na redação da Lei 15.472/2026, diz que o crédito de honorários é privilegiado na recuperação judicial e extrajudicial.