Calculadora de pensão alimentícia: valor mensal, 13º e terço de férias

Informe a base (salário líquido ou salário mínimo) e o percentual fixado, e a calculadora mostra o valor de cada mês, o que incide sobre o 13º e sobre o terço de férias, e o total do ano. O salário mínimo vem da série oficial do Banco Central. Nada do que você digita sai do seu navegador.

Não existe percentual fixo na lei

O Código Civil não fixa percentual: manda medir os alimentos pela necessidade de quem pede e pelos recursos de quem paga (art. 1.694, §1º). O percentual sai do acordo ou da decisão do caso. Mudando a situação financeira de um dos lados, cabe pedir revisão: redução, aumento ou exoneração (art. 1.699).

13º salário e terço de férias

Quando a pensão é fixada em percentual sobre os vencimentos, ela incide sobre o décimo terceiro e sobre o terço constitucional de férias. É a tese do STJ em recurso repetitivo (REsp 1.106.654, Segunda Seção, julgado em 25/11/2009). A calculadora aplica o percentual sobre o 13º igual ao rendimento informado e sobre um terço desse rendimento para as férias. Se o título diz outra coisa, vale o título: escolha "Não".

Base no salário mínimo

Quando a pensão é fixada em percentual do salário mínimo, o valor muda a cada reajuste do mínimo. A calculadora busca o valor vigente na série 1619 do Banco Central. Nessa base, ela não soma 13º nem férias; se o título prevê parcela extra, some à parte.

Atraso: o que permite a prisão

No cumprimento de sentença de alimentos, o débito que autoriza a prisão civil compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo (CPC, art. 528, §7º). Não pagando nem justificando, o juiz manda protestar a decisão e decreta a prisão por um a três meses (art. 528, §3º). O credor pode escolher o rito da penhora; aí não cabe prisão (art. 528, §8º).

Para atualizar prestações atrasadas, use a correção monetária e a calculadora de juros de mora. As prestações alimentares vencidas prescrevem em dois anos do vencimento de cada uma (Código Civil, art. 206, §2º), o que a calculadora de prescrição mostra.

Perguntas frequentes

A pensão alimentícia é sempre 30% do salário?

Não. A lei não fixa percentual; os alimentos seguem a necessidade de quem recebe e os recursos de quem paga (Código Civil, art. 1.694, §1º).

A pensão incide sobre o 13º salário e as férias?

Sim, quando fixada em percentual dos vencimentos: incide sobre o 13º e o terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654, recurso repetitivo).

Quantas pensões atrasadas levam à prisão?

A prisão civil pode ser pedida pelo débito das até três prestações anteriores ao ajuizamento e das que vencerem no processo (CPC, art. 528, §7º).

Pensão atrasada prescreve?

Cada prestação vencida prescreve em dois anos do vencimento (Código Civil, art. 206, §2º).