Calculadora de pensão alimentícia: valor mensal, 13º e terço de férias
Informe a base (salário líquido ou salário mínimo) e o percentual fixado, e a calculadora mostra o valor de cada mês, o que incide sobre o 13º e sobre o terço de férias, e o total do ano. O salário mínimo vem da série oficial do Banco Central. Nada do que você digita sai do seu navegador.
Não existe percentual fixo na lei
O Código Civil não fixa percentual: manda medir os alimentos pela necessidade de quem pede e pelos recursos de quem paga (art. 1.694, §1º). O percentual sai do acordo ou da decisão do caso. Mudando a situação financeira de um dos lados, cabe pedir revisão: redução, aumento ou exoneração (art. 1.699).
13º salário e terço de férias
Pela tese do STJ em recurso repetitivo (Tema 192, REsp 1.106.654, Segunda Seção, julgado em 25/11/2009), a pensão incide sobre o décimo terceiro e sobre o terço constitucional de férias. A anotação do STJ ao tema ressalva a exclusão por cláusula expressa. A calculadora aplica o percentual sobre o 13º igual ao rendimento informado e sobre um terço desse rendimento para as férias. Se o título diz outra coisa, vale o título: escolha "Não".
Base no salário mínimo
Quando a pensão é fixada em percentual do salário mínimo, o valor muda a cada reajuste do mínimo. A calculadora busca o valor vigente na série 1619 do Banco Central. Nessa base, ela não soma 13º nem férias; se o título prevê parcela extra, some à parte.
Atraso: o que permite a prisão
No cumprimento de sentença de alimentos, o débito que autoriza a prisão civil compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo (CPC, art. 528, §7º). Não pagando nem justificando, o juiz manda protestar a decisão e decreta a prisão por um a três meses (art. 528, §3º). O credor pode escolher o rito da penhora; aí não cabe prisão (art. 528, §8º).
Para atualizar prestações atrasadas, use a correção monetária e a calculadora de juros de mora. As prestações alimentares vencidas prescrevem em dois anos do vencimento de cada uma (Código Civil, art. 206, §2º), o que a calculadora de prescrição mostra. Esse prazo não corre entre pais e filhos enquanto durar o poder familiar (art. 197, II), que termina, entre outras causas, com a maioridade (art. 1.635, III). Também não corre contra o menor de 16 anos (art. 198, I, e art. 3º).
Perguntas frequentes
A pensão alimentícia é sempre 30% do salário?
Não. A lei não fixa percentual; os alimentos seguem a necessidade de quem recebe e os recursos de quem paga (Código Civil, art. 1.694, §1º).
A pensão incide sobre o 13º salário e as férias?
Sim. Pela tese do STJ em recurso repetitivo (Tema 192, REsp 1.106.654), a pensão incide sobre o 13º e o terço constitucional de férias. A anotação do STJ ao tema ressalva a exclusão por cláusula expressa.
Quantas pensões atrasadas levam à prisão?
A prisão civil pode ser pedida pelo débito das até três prestações anteriores ao ajuizamento e das que vencerem no processo (CPC, art. 528, §7º).
Pensão atrasada prescreve?
Cada prestação vencida prescreve em dois anos do vencimento (Código Civil, art. 206, §2º). Esse prazo não corre entre pais e filhos enquanto durar o poder familiar (art. 197, II), que termina, entre outras causas, com a maioridade (art. 1.635, III). Também não corre contra o menor de 16 anos (art. 198, I, e art. 3º).
Ferramenta de referência, atualizada em 16 de novembro de 2026. O valor devido é o do título (acordo ou decisão). Não é orientação jurídica. Fontes: Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 3º, 197, 198, 206, §2º, 1.635, 1.694 e 1.699; Lei 13.105/2015 (CPC), art. 528; STJ, Tema 192 (REsp 1.106.654, repetitivo); salário mínimo: Banco Central, série SGS 1619.
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