Foro competente no CPC: tabela dos arts. 46 a 53, por tipo de ação
A regra do Código de Processo Civil é propor a ação no domicílio do réu (art. 46). Os arts. 47 a 53 trazem as exceções: imóvel, inventário, divórcio, alimentos, pessoa jurídica, reparação de dano e acidente de veículo, entre outras. A tabela abaixo mostra cada uma com o artigo; a forma de alegar o foro errado está em incompetência no CPC.
1. Onde propor, caso a caso
| Ação | Foro | CPC, art. |
|---|---|---|
| Regra geral: direito pessoal ou real sobre móvel | Domicílio do réu; com vários réus, o de qualquer deles, à escolha do autor | 46 |
| Réu com domicílio incerto ou desconhecido | Onde for encontrado ou domicílio do autor | 46, § 2º |
| Direito real sobre imóvel | Situação da coisa (o autor pode optar pelo domicílio do réu ou eleição, salvo propriedade, vizinhança, servidão, divisão, demarcação e nunciação de obra nova) | 47 |
| Possessória de imóvel | Situação da coisa, competência absoluta | 47, § 2º |
| Inventário, partilha e ações contra o espólio | Último domicílio do falecido no Brasil | 48 |
| Réu incapaz | Domicílio do representante ou assistente | 50 |
| União, Estado ou DF como réus | Domicílio do autor, local do fato, situação da coisa, ou DF / capital do ente | 51 e 52 |
| Divórcio e união estável | Guardião do filho incapaz; sem filho incapaz, último domicílio do casal; se ninguém mora lá, domicílio do réu; vítima de violência doméstica, domicílio dela | 53, I |
| Alimentos | Domicílio ou residência do alimentando | 53, II |
| Pessoa jurídica ré | Sede; ou agência ou sucursal, pelas obrigações que ela contraiu | 53, III, a e b |
| Cumprimento de obrigação | Lugar onde deve ser satisfeita | 53, III, d |
| Direito previsto no Estatuto do Idoso | Residência do idoso | 53, III, e |
| Dano por ato de cartório | Sede da serventia | 53, III, f |
| Reparação de dano | Lugar do ato ou fato | 53, IV, a |
| Dano por delito ou acidente de veículo (inclusive aeronave) | Domicílio do autor ou local do fato | 53, V |
2. Competência territorial é relativa, com exceções
O foro é, em regra, competência relativa: se o réu não alegar a incompetência na contestação, o juízo onde a ação foi proposta fica competente. A possessória de imóvel é exceção expressa: o foro da situação da coisa é absoluto (art. 47, § 2º), e o mesmo vale para as ações sobre propriedade, vizinhança, servidão, divisão, demarcação e nunciação de obra nova, em que o autor não pode escolher outro foro (§ 1º). O foro de eleição, depois da Lei 14.879/2024, está explicado na página de incompetência.
3. Consumidor
Na ação de responsabilidade do fornecedor, o consumidor pode propor a ação no próprio domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I). Para a defesa do réu, veja o prazo para contestação.
Perguntas frequentes
Qual o foro competente como regra no CPC?
O do domicílio do réu, para ações sobre direito pessoal ou sobre bens móveis (CPC, art. 46). Havendo réus com domicílios diferentes, o autor escolhe qualquer deles (§ 4º).
Onde se propõe a ação de alimentos?
No domicílio ou residência de quem pede os alimentos (CPC, art. 53, II).
Onde se propõe o divórcio?
No domicílio do guardião do filho incapaz; não havendo filho incapaz, no último domicílio do casal; se nenhum dos dois mora mais lá, no domicílio do réu. A vítima de violência doméstica pode propor no próprio domicílio (CPC, art. 53, I).
Ação de indenização por acidente de trânsito: onde propor?
No domicílio do autor ou no local do fato, à escolha dele (CPC, art. 53, V).
Onde se processa o inventário?
No foro do último domicílio do falecido no Brasil, mesmo que a morte tenha sido no exterior (CPC, art. 48).
Informativo, atualizado em 17 de outubro de 2026. Fontes: Código de Processo Civil, arts. 46 a 53 (texto compilado do Planalto, que remete às ADIs 5.737, 5.492, 6.792 e 7.055 nos arts. 46, 52 e 53); Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I.
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