Modelo de carta de preposição

Gere a carta que credencia o preposto da empresa na audiência. Escolha onde ela será usada: Justiça do Trabalho, Juizado Especial Cível ou audiência de conciliação do processo comum, em que o CPC pede procuração específica. O texto sai com o fundamento legal de cada caso. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Na Justiça do Trabalho

O empregador pode se fazer substituir na audiência pelo gerente ou por outro preposto que conheça o fato, e o que esse preposto declarar obriga a empresa (CLT, art. 843, § 1º). Desde a Lei 13.467/2017, o preposto não precisa ser empregado da reclamada (art. 843, § 3º). Antes dela, a Súmula 377 do TST exigia o vínculo, com exceção da reclamação de empregado doméstico e da ação contra micro ou pequeno empresário. Se a reclamada não comparece, fica revel e confessa quanto à matéria de fato (art. 844). Os prazos do rito estão na tabela de prazos trabalhistas, e o recurso contra a sentença, no modelo de recurso ordinário.

2. No Juizado Especial Cível

O réu pessoa jurídica ou titular de firma individual pode ser representado por preposto credenciado, com carta de preposição que lhe dê poderes para transigir, sem necessidade de vínculo empregatício (Lei 9.099/1995, art. 9º, § 4º, na redação da Lei 12.137/2009). A carta sem esse poder não atende à lei, e por isso o modelo sempre o inclui nesta opção. Para a defesa, veja o guia da contestação no Juizado Especial.

3. Na audiência de conciliação do CPC

No procedimento comum, a parte pode constituir representante por procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). A ausência sem justificativa é ato atentatório à dignidade da justiça e leva a multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º). Nesta opção o modelo gera a procuração específica, que é o instrumento pedido pelo artigo. A procuração do advogado é outra: use o gerador de procuração ad judicia.

4. Advogado não acumula a função de preposto

O Código de Ética e Disciplina da OAB proíbe o advogado de funcionar no mesmo processo, ao mesmo tempo, como patrono e preposto do empregador ou do cliente (art. 25). Se o advogado da causa não puder ir à audiência, o caminho é o substabelecimento a outro colega.