Prazo de pagamento de precatório e RPV: a data de corte agora é 1º de fevereiro

Desde a Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, o precatório apresentado até 1º de fevereiro entra no orçamento e deve ser pago até o fim do ano seguinte (Constituição, art. 100, § 5º). Antes, o corte era 2 de abril. A requisição de pequeno valor, a RPV, não passa pela fila do precatório: na Justiça Federal é paga em 60 dias (Lei 10.259/2001, art. 17), e o CPC fixa 2 meses (art. 535, § 3º, II). Informe a data para ver o prazo.

1. As regras

Regra	Fonte
Precatório apresentado até 1º de fevereiro é pago até o fim do exercício seguinte, com correção	CF, art. 100, § 5º (EC 136/2025)
Obrigação de pequeno valor não segue o regime do precatório	CF, art. 100, § 3º
Cada ente fixa o seu teto de pequeno valor por lei, com mínimo igual ao maior benefício do regime geral de previdência	CF, art. 100, § 4º
É vedado fracionar a execução para receber parte por RPV e parte por precatório	CF, art. 100, § 8º
RPV federal: 60 dias da entrega da requisição; teto de 60 salários mínimos	Lei 10.259/2001, art. 17 e § 1º
RPV pelo CPC: 2 meses da entrega da requisição, por depósito em banco oficial	CPC, art. 535, § 3º, II

O STF julgou constitucional o prazo de 2 meses do CPC na ADI 5.534, em dezembro de 2020: estados e municípios podem fixar o valor máximo da RPV, mas não o prazo de pagamento, que é matéria processual da União. Na mesma ação, o STF decidiu que o regime da parte incontroversa, RPV ou precatório, se define pelo valor total da condenação. A EC 136/2025 também criou limites anuais de pagamento de precatórios para estados e municípios, ligados à receita corrente líquida (art. 100, §§ 23 e 24).

2. Para o credor

Com o teto do Juizado Especial Federal em 60 salários mínimos, o valor de 2026 é R$ 97.260,00; veja teto do Juizado Especial em 2026. Os honorários de sucumbência contra a Fazenda se calculam na calculadora de honorários contra a Fazenda, e a atualização do precatório e da RPV, pela regra da EC 136 (IPCA mais 2% ao ano, limitado à Selic), na calculadora de atualização de precatório. A natureza alimentar dos honorários está na Lei 15.472/2026. O imposto retido sobre atrasados de salário ou benefício sai na calculadora do IR sobre RRA.

Perguntas frequentes

Até quando o precatório precisa ser apresentado para entrar no orçamento?

Até 1º de fevereiro, desde a Emenda Constitucional 136/2025. O pagamento deve ocorrer até o fim do exercício seguinte (CF, art. 100, § 5º).

Qual é o prazo para pagar RPV?

Na Justiça Federal, 60 dias da entrega da requisição (Lei 10.259, art. 17). Pelo CPC, 2 meses (art. 535, § 3º, II).

Qual é o teto da RPV federal em 2026?

60 salários mínimos, R$ 97.260,00 com o salário mínimo de R$ 1.621,00 (Lei 10.259, art. 17, § 1º; Decreto 12.797/2025).