Atos do Diário Oficial da União de 07/04/2026

542 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 1479/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1480/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1481/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1482/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1483/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1484/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1485/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1486/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1487/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1488/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1489/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1490/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1491/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1492/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1493/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1494/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1494/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1495/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1495/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1496/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1496/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1497/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1497/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1498/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1498/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1499/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1499/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1500/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1500/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1501/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1501/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1502/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1502/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1503/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1503/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1504/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1504/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1505/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1505/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1506/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1506/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1507/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1507/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1508/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1508/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1509/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1509/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1510/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1510/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1511/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1511/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1512/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1512/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1513/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1513/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1514/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1514/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1515/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1515/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1516/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1516/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1517/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1517/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1518/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1518/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1519/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1519/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1520/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1520/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1521/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1521/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1522/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1522/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1523/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1523/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1524/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1524/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1525/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1525/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1526/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1526/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1527/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1527/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1528/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1528/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1529/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1529/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1530/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1530/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1531/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1531/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1532/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1532/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1533/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1533/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1534/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1534/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1535/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1535/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1536/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1536/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1537/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1537/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1538/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1538/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1539/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1539/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1540/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1540/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1541/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1541/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1542/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1542/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1543/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1543/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1544/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1544/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1545/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1545/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1546/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1546/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1547/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1547/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1548/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1548/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1549/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1549/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1550/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1550/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1551/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 1551/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1552/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1552/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1553/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1553/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1554/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1554/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1555/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1555/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1556/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1556/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1557/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1557/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1558/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1558/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1559/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1559/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1560/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1560/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1561/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1561/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1562/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1562/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1563/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1563/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1564/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1564/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1565/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1565/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1566/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1566/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1567/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1567/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1568/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1568/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1569/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1569/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1570/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1570/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1571/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1571/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1572/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1572/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1573/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1573/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1574/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1574/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1575/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1576/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1577/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1578/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1579/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1580/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1581/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1582/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1583/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1584/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1585/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1586/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1587/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 1588/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 1589/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1590/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1591/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1592/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1593/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1594/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1595/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1596/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1597/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1598/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1599/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1600/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1601/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1602/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1603/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 429, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 430, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 431, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 433, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 852/2026 (*) — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
ALVARÁ Nº 1.565, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.567, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.568, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.569, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.570, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.571, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 332, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 960, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ARESTO Nº 1.758, DE 06 DE ABRIL DE 2026 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
ATA Nº 13, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA Nº 9, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — 1ª CÂMARA
ATA Nº 9, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — 2ª CÂMARA
ATO Nº 18, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
ATO Nº 19, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
ATO Nº 2.963, DE 1º DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.964, DE 1º DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.965, DE 1º DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.966, DE 1º DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.967, DE 1º DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.968, DE 1º DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.969 DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 20, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (4 partes)
ATO Nº 3.211, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.362, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.543, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.105, DE 21 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.611, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.625, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.737, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.745, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.747, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.785, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.786, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.787, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.788, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.809, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.812, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.813, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.817, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.845, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.846, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.847, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.854, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.868, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18/ALF/BHE/MG, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 19, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 71, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 585, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 174, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 175, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 116 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 24/03/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 117 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 25/03/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CNPJ/MF Nº 4.1.262.467/0001-97, para explorar Serviços de Telecomunicações de — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 20, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 22, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 23, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 24, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 25, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 26, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 27, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 28, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 29, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
COSIT Nº 100, DE 24 DE JUNHO DE 2025. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COSIT Nº 100, DE 24 DE JUNHO DE 2025. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO SUPAS Nº 668, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 672, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 673, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 679, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 223, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 353, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 356, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 359, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 360, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 361, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.921, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 2026 (*) — Atos do Congresso Nacional
DELIBERAÇÃO Nº 692, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS (2 partes)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 98, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DESPACHO Nº 1.091, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.096, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.097, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.105, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.120, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.127, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.128, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.129, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.130, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.132, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.134, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.137, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.138, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.139, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.141, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.143, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.146, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.152, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.154, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.164, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.165, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.168, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.169, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.171, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.172, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.174, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO N° 25, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO N° 26, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 287, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 326, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 901, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 903, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 909, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 910, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 970, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO ANP Nº 528, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 529, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 530, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 531, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 10/2026/SNTEP — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO SDL-ANP Nº 521, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 522, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 523, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 524, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 525, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 526, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SSO-ANP Nº 520, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 149, DE 2 DE ABRIL DE 2026. — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 435, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 720, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO (3 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA ESAGU/AGU Nº 22, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (3 partes)
LEI Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.379, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.380, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
PORTARIA Nº 1.078, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.086, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.087, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.091, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.107, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.124, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.125, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.126, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.127, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.128, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.601, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 130, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA Nº 15/CCE/UFPI, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ (3 partes)
PORTARIA Nº 19.000, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 19.009, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 19.024, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 19.044, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 19.045, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 19.049, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 19.065, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 19.073, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 19.076, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 20.121, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.122, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.123, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.124, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.223, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.225, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.430, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.449, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.568, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 22.098, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 22.111, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 22.112, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 22.114, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 22.125, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 22.149, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 22.151, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 22.156, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 22.163, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 22.164, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 3 - 3ª PROREG, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PORTARIA Nº 308, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
PORTARIA Nº 408, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
PORTARIA Nº 54, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
PORTARIA Nº 58, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 6.384, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.390, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.398, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.399, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
PORTARIA Nº 7.072, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA Nº 755, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 946, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 947, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA CAPES Nº 148, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CFN Nº 45, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 5, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 6, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 7, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 8, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 9, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 667, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 668, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 669, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 670, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 671, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 672, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 673, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 674, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 675, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CNPQ Nº 2.703, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA CNPQ Nº 2.704, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA COANA Nº 187, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (7 partes)
PORTARIA CONJUR - MPA Nº 7, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSULTORIA JURÍDICA
PORTARIA GABAER Nº 458/GC4, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA GM/MPOR Nº 17, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 10.690, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.691, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.692, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.693, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.694, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.695, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.696, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.697, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.698, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.699, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.700, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.701, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.702, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.703, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.706, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 10.707, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.708, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.709, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.710, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.712, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.713, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (6 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.714, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 10.715, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 10.716, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 10.717, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA IBC Nº 147, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
PORTARIA IBC Nº 168, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
PORTARIA MCID Nº 369, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 371, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MDS Nº 1.175, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA MGI/SPU-TO Nº 2.890, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA MME Nº 909, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MME Nº 910, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MTE Nº 594, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTUR Nº 18, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA PGR/MPU Nº 32, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 33, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 34, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
PORTARIA PGR/MPU Nº 35, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
PORTARIA SAF/MDA Nº 358, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
PORTARIA SCTIE/MS Nº 23, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
PORTARIA SCTIE/MS Nº 24, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.578, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (4 partes)
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.584, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 195, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 196, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 197, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 198, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 199, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 113, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 114, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 115, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 116, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 117, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 118, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 119, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 120, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 121, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 122, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 123, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 124, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 125, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 126, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 127, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 128, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 129, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SEST/MGI Nº 2.994, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS (2 partes)
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.978, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.979, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.980, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 139, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 140, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SGTES/MS Nº 233, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA SGTES/MS Nº 234, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA SGTES/MS Nº 235, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.983, DE 6 DE AGOSTO DE 2025, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.983, DE 6 DE AGOSTO DE 2025, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.072, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.884, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (*) — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (2 partes)
PORTARIA STN/MF Nº 945, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.478, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIACNPCP/MJSP Nº 133, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
PORTARIAS Nº 944, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIAS Nº 945, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100007/2023-34 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100878/2021-96 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 48/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 239, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (4 partes)
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.649, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.650, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.651, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.652, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.653, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.654, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.149, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.150, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO CEG/MPS Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.790, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (7 partes)
RESOLUÇÃO CFFA Nº 819, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFFA Nº 820, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 141, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 142, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (2 partes)
RESOLUÇÃO CONSUP/IFSUL Nº 720, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — . . INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE
RESOLUÇÃO CONSUP/IFSUL Nº 724, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — . . INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.020, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.117, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.118, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.362, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.363, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.364, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.365, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.366, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.367, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.368, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.369, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.370, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.017, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.018, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.019, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL