ACÓRDÃO Nº 1536/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1536/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Hospital Central do
Exército, em razão de indícios de irregularidades envolvendo processos de licitação e os
respectivos contratos administrativos do referido hospital.
Considerando que este processo, resultante de desmembramento oriundo do
TC 014.971/2021-6, trata especificamente das irregularidades listadas nos Relatório de
TCE 009 (peça 58, fls. 69-75), reportadas no item 7.3 do Extrato do Parecer de
Auditoria 005-2019/SAGEF/CCIEx (peça 53, fls. 25-26), com foco na ausência de
comprovação de serviços afetos ao Contrato 21/2008 (Tomada de Preços 5/2008), cujo
objeto era serviço de reforma, readequação e substituição dos sistemas de refrigeração
do refeitório dos oficiais sargentos e soldados do Hospital Central do Exército -
HCE;
Considerando que, consoante instrução da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) às peças 89-91, não houve o
transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre cada evento processual capaz de
caracterizar a ocorrência da prescrição ordinária (quinquenal), tampouco de 3 (três)
anos entre cada evento processual, que pudesse evidenciar a prescrição
intercorrente;
Considerando, todavia, o extenso lapso temporal transcorrido desde a
ocorrência dos fatos (superior a quinze anos) e o subsequente desaparecimento da
documentação pertinente ao processo de liquidação e pagamento das despesas
executadas sob a égide do contrato em questão;
Considerando, ainda, a ausência de clareza, no parecer de auditoria que
fundamentou a instauração desta TCE, tanto nos critérios de auditoria que deveriam
guiar a equipe de fiscalização no local quanto nos resultados efetivamente encontrados
durante a auditoria;
Considerando, ademais, a existência de lacunas significativas na evidenciação
dos indícios de dano ao erário, o que impede a confirmação do alegado prejuízo e/ou
a quantificação precisa dos valores envolvidos, permanecendo, portanto, dúvidas
consideráveis acerca da execução, ou não, dos serviços previstos no contrato em
tela;
Considerando que a jurisprudência do TCU é firme no sentido de exigir
daquele que aponta irregularidades como resultado de processos de fiscalização que
apresente evidências robustas e que fundamente esses apontamentos de maneira
consistente e adequada, em observância aos princípios da ampla defesa e do
contraditório;
Considerando que o processo em tela não foi capaz de demonstrar, com
evidências robustas e adequada documentação comprobatória, que houve uma
irregularidade passível de causar dano ao erário;
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 89-91) e do Ministério Público
junto a este Tribunal (peça 92);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 10, § 3º, 20 e 21 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, I, "a", e 211,
caput e §1º do Regimento Interno do Tribunal, em acolher parcialmente as alegações
de defesa apresentadas pelos responsáveis e considerar iliquidáveis as presentes
contas, ordenando-se o seu trancamento e arquivamento, sem prejuízo da providência
constante do item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-032.230/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Midas Engenharia Ltda (35.767.995/0001-03); Monica
Braga Sampaio Magalhaes (018.***.***-77); Washington Luiz Lima Teixeira
(599.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Hospital Central do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Johann Soares de Oliveira (29545/OAB-ES), Joao
Pedro Riff Goulart (234305/OAB-RJ) e outros, representando Midas Engenharia Ltda.
1.7. Providência: comunicar esta deliberação ao Hospital Central do Exército
e aos responsáveis.