PORTARIA SERES/MEC Nº 113, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 113, DE 6 DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 2/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do
Processo de Supervisão nº 23000.041562/2025-75, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade de Jandaia do Sul (cód. e-MEC nº 299), mantida pela
Fundação Educacional Jandaia do Sul (cód. e-MEC nº 214), inscrita no CNPJ sob o nº
78.197.993/0001-20, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade de Jandaia do Sul - FAFIJAN (cód. e-MEC nº 299), por meio eletrônico, por e-mail
e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES
apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71
do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO