ACÓRDÃO Nº 1509/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1509/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.807/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: F M de Araujo Junior (15.457.928/0001-77); Manuel Costa
Gomes (284.***.***-72); Maria Dayane Lima do Nascimento (042.***.***-29).
3.3. Recorrente: Maria Dayane Lima do Nascimento (042.***.***-29).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Meruoca - CE.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Gomes Freire Junior (51492/OAB-CE) e Oseas de
Souza Rodrigues Filho (21600/OAB-CE), representando Maria Dayane Lima do
Nascimento.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se apreciam embargos de declaração opostos por Maria Dayane Lima do Nascimento
contra o Acórdão 605/2026-TCU-2ª Câmara, em que este Tribunal conheceu e negou
provimento a recurso de reconsideração interposto pela ora embargante contra o Acórdão
2.059/2025-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas especiais da recorrente e de
outros responsáveis, com imputação de débito e multa, por não ter sido comprovada a
regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse Siafi 780288/2013, firmado entre
o Ministério do Turismo e o Município de Meruoca/CE, voltado à prestação de "serviços
de pavimentação em pedra tosca do trecho que liga o sítio Monte ao distrito de
Fernandes", naquela municipalidade.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1 nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes
embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o
teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos:
9.2.1 embargante, por meio do(s) respectivo(s) advogado(s);
9.2.2 Procuradoria da República no Estado do Ceará;
9.2.3 Caixa Econômica Federal;
9.2.4 Ministério do Turismo.
10. Ata n° 9/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1509-
09/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.