ACÓRDÃO Nº 1512/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1512/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-005.500/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Luiz Daniel Silva da Cunha (351.***.***-68).
4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça (STJ).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
de aposentadoria deferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos incisos III e IX do
art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria em favor do Sr. Luiz Daniel Silva
da Cunha;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias
a contar da notificação deste acórdão, que:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. convoque o interessado para optar entre a percepção da parcela "opção
de função" ou "quintos/décimos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de
omissão do interessado;
9.3.2.1. na hipótese de escolha pela primeira parcela ("opção de função"),
acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida nos autos do Processo 1035883-
44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, caso a União
obtenha êxito, promova a imediata exclusão da vantagem "opção", salvo se houver
disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário em deliberação transitada em
julgado, eliminando a irregularidade no novo ato de aposentadoria a ser emitido;
9.3.2.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos/décimos"),
promova a exclusão da vantagem "opção de função", eliminando a irregularidade no novo
ato de aposentadoria a ser emitido;
9.3.3. após a exclusão de uma das vantagens indevidamente acumuladas, em
atendimento ao disposto nos subitens 9.3.2.1 e 9.3.2.2. retro, emita novo ato de
aposentadoria, livre da irregularidade apontada, em favor do interessado, promova o seu
cadastramento no sistema e-Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da
IN/TCU 78/2018; e
9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, o comprovante de notificação do interessado, preferencialmente pelo
mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão.
10. Ata n° 9/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1512-
09/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).