PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.983, DE 6 DE AGOSTO DE 2025, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 149,de08.08.2025),nostermosdaLeinº11.488,de15dejunhode2007,doDecretonº6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2º Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 48, DE 14 DE JANEIRO DE 2026, da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (publicado no DOU nº 10, de 15.01.2026), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 04.02.2026. VICTOR EDUARDO LAMANO
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.983, DE 6 DE AGOSTO DE 2025, da Secretaria Nacional de
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 07/04/2026