RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.149, DE 24 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.149, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Inclui as concessionárias e as permissionárias de
transporte público coletivo urbano ou de serviços
associados como mutuários do Programa de
Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana
- Pró-Transporte.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na
forma do inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do art.
64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de
novembro de 1990, resolve:
Art. 1º A Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 12 (...)
(...)
V - concessionárias e permissionárias de transporte público coletivo urbano ou
de serviços associados. (NR)
Art. 2º O Anexo da Resolução nº 989, de 15 de dezembro de 2020, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO
6. (...)
(...)
6.1.1. (...)
(...)
e) concessionárias e permissionárias de transporte público coletivo urbano ou
de serviços associados. (NR)
Art. 3º O gestor da aplicação deverá regulamentar as disposições
complementares a esta resolução no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da sua
entrada em vigência.
Art. 4º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais
no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da regulamentação pelo gestor da
aplicação.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho