PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100878/2021-96

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100878/2021-96
INTERESSADOS: GOTEMBURGO VEÍCULOS LTDA., CNPJ 02.233.622/0001-95;
RICARDO BERNARDINO PAMPLONA, CPF ***.293.***-53; PAULO ALBERTO PAMPLONA
NETO, CPF ***.544.***-44; e ROLF ARTUR WERNER, CPF ***.225.***-20.
PROCURADOR: YURI SAHIONE PUGLIESE - OAB/RJ nº 145.879.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 17 DE MARÇO DE 2026.
RELATOR: FABIAN GILBERT SARAIVA SILVA MAIA.
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 8, de 17/3/2026.
EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor - Descumprimento na
identificação e na manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração caracterizada)
- Descumprimento na manutenção do registro de transações (infração caracterizada) - Não
comunicação de operações passíveis de comunicação ao Coaf, seja por terem envolvido
uso de recursos em espécie que ultrapassaram limite fixado pelo Coaf, seja pelo fato de
que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-
se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, ou
com eles relacionar-se (infração não caracterizada) - Deficiência na adoção de política,
procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao
financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa
(PLD/FTP) (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, (i) pelo reconhecimento da extinção da
punibilidade de ROLF ARTUR WERNER, em razão do seu falecimento, e (ii) pelo
arquivamento da imputação por infração ao art. 11, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998,
e arts. 4º, 5º e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 16 de janeiro de 2013, em relação a todos
os interessados, considerando orientação, já superada, que à época dos fatos desonerava
os supervisionados de comunicar transações feitas mediante depósito em espécie, e (iii)
pela responsabilidade administrativa de GOTEMBURGO VEÍCULOS LTDA., RICARDO
BERNARDINO PAMPLONA e PAULO ALBERTO PAMPLONA NETO, aplicando-lhes as
penalidades a seguir individualizadas:
a) para GOTEMBURGO VEÍCULOS LTDA.:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor absoluto de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por descumprimento
na identificação e na manutenção de cadastro de clientes, com infração ao art. 10, inciso
I e §1º, da mesma Lei, combinado com o art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c",
da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor absoluto de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por descumprimento
na manutenção do registro de operações, com infração ao art. 10, inciso II, da mesma Lei,
combinado com o art. 3º, inciso I, da Resolução Coaf nº 25, de 2013; e
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor absoluto de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por deficiência na
adoção de política, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de
dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em
massa (PLD/FTP), com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, e às disposições da
Resolução COAF nº 25, de 2013.
b) para RICARDO BERNARDINO PAMPLONA:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), equivalente a 25% do valor
aplicado à pessoa jurídica, proporcional às operações realizadas na sua gestão, por
descumprimento na identificação e na manutenção de cadastro de clientes, com infração
ao art. 10, inciso I e §1º, da mesma Lei, combinado com o art. 2º, inciso I, alínea "c", e
inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), equivalente a 25% do valor
aplicado à pessoa jurídica, proporcional às operações realizadas na sua gestão, por
descumprimento na manutenção do registro de operações, com infração ao art. 10, inciso
II, da mesma Lei, combinado com o art. 3º, inciso I, da Resolução Coaf nº 25, de 2013; e
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), equivalente a 25% do valor
aplicado à pessoa jurídica, por deficiência na adoção de política, procedimentos e
controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), com infração ao art. 10,
inciso III, da mesma Lei, e às disposições da Resolução COAF nº 25, de 2013.
c) para PAULO ALBERTO PAMPLONA NETO:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), equivalente a 25% do valor
aplicado à pessoa jurídica, proporcional às operações realizadas na sua gestão, por
descumprimento na identificação e na manutenção de cadastro de clientes, com infração
ao art. 10, inciso I e §1º, da mesma Lei, combinado com o art. 2º, inciso I, alínea "c", e
inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), equivalente a 25% do valor
aplicado à pessoa jurídica, proporcional às operações realizadas na sua gestão, por
descumprimento na manutenção do registro de operações, com infração ao art. 10, inciso
II, da mesma Lei, combinado com o art. 3º, inciso I, da Resolução Coaf nº 25, de 2013; e
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), equivalente a 25% do valor
aplicado à pessoa jurídica, por deficiência na adoção de política, procedimentos e
controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), com infração ao art. 10,
inciso III, da mesma Lei, e às disposições da Resolução COAF nº 25, de 2013.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, a
gravidade dos fatos apontados, que vulneram a avaliação de condições que caracterizem
hipótese de comunicação obrigatória ao COAF, o volume financeiro das operações
envolvidas, o espírito colaborativo da empresa demonstrado durante a fiscalização, bem
como a dosimetria adotada em casos semelhantes apreciados pelo Plenário do Coaf.
Constaram a respeito no voto condutor do julgado termos como os seguintes: "conclui-se
que não há como eximir os interessados das imputações [...], haja vista a comprovação de
falhas na identificação e manutenção de cadastros de clientes, na manutenção do devido
registro de operações, bem como na efetiva implementação das políticas, procedimentos e
controles internos de PLD/FTP. [...] Registre-se que as operações que ensejaram as
imputações [...] ultrapassam a casa de R$ 83 milhões. [...] Nesse contexto, a aplicação de
multa tendo por base percentual sobre os montantes das operações analisadas resultaria
em valores extremamente elevados, para além do que se consideraria necessário ao
atingimento do poder dissuasivo preconizado na Recomendação 35 do Gafi, razão pela qual
sugiro, na espécie, a aplicação de penalidades em valores absolutos".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de
novas infrações, como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter
permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas
infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações
que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sérgio
Luiz Messias de Lima, Marcelo Souza Della Nina, Guilherme Ayres Jameli, Fábio Guimarães
Bensoussan e Daniel Mostardeiro Cola.
Foi realizada sustentação oral pelo Dr. Yuri Sahione Pugliese - OAB/RJ nº
145.879, procurador de Gotemburgo Veículos Ltda., de Ricardo Bernardino Pamplona e de
Paulo Alberto Pamplona Neto.
RICARDO ANDRADE SAADI
Presidente do Conselho
FABIAN GILBERT SARAIVA SILVA MAIA
Relator