ACÓRDÃO Nº 1495/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1495/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 006.814/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Joaz Oliveira Mendes da Silva (061.***.***-13); Jussara
Sales de Souza (055.***.***-63); Klauss Francisco Torquato Rego (502.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Município de Extremoz - RN.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU 11-SEAE,
de 20/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ricardo César Ferreira Duarte Júnior (7834/OAB-RN)
e outros, representando Klauss Francisco Torquato Rego; Mário Gomes Teixeira
(4083/OAB-RN), representando Joaz Oliveira Mendes da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária do Ministério do
Turismo, em desfavor dos ex-prefeitos Klauss Francisco Torquato Rego, Joaz Oliveira
Mendes da Silva e Jussara Sales de Souza, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse Siafi
785385/2013, firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Extremoz/RN,
tendo por objeto a "Sinalização Turística no Município de Extremoz/RN";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares as contas do Sr. Joaz Oliveira Mendes da Silva e da Sra.
Jussara Sales de Souza, dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214,
inciso I, do Regimento Interno do TCU;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Klauss
Francisco Torquato Rego, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo
especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do
efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/8/2015 .55.384,78
. .26/11/2015 .104.794,66
. .30/3/2016 .70.896,15
. .27/7/2016 .54.334,36
9.3. aplicar ao Sr. Klauss Francisco Torquato Rego a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante
o Tribunal o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
a contar da data deste acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga
no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.2 e 9.3 acima, em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os
correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora;
multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217,
§ 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere
este Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Rio Grande
do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno/TCU, bem como à Caixa, para ciência.
10. Ata n° 9/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1495-09/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).