DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2026
PROCESSO: 53115.022030/2025-11.
INTERESSADAS: REDE SUCESSO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA (CEDENTE) E RÁDIO
CATALÃO FM LTDA (CESSIONÁRIA).
ASSUNTO: SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA. OUTORGA COMERCIAL.
TRANSFERÊNCIA DIRETA. INDEFERIMENTO. ABERTURA DE PRAZO RECURSAL.
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições conferidas,
conforme art. 20, inciso V, do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado
pelo Portaria MCom nº 19.228, de 1º de agosto de 2025, invocando as razões expostas na
Nota Técnica nº 3935/2026/SEI-MCOM, resolve indeferir o pedido de transferência direta
da outorga conferida à Rede Sucesso de Rádio e Televisão Ltda, inscrita no CNPJ nº
02.213.555/0001-47, para a Rádio Catalão FM Ltda, inscrita no CNPJ nº 10.823.523/0001-
91, do serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº
50402295005, no município de Catalão/GO, haja vista a não demonstração do
preenchimento dos requisitos constantes no art. 91 e nos incisos I e II do art. 93, do
Decreto nº 52.795/1963.
NELSON ALVES PINTO NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
ATOS DE 6 DE ABRIL DE 2026
Nº 4.839 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO SEABRA FM LTDA,
CNPJ nº 04.411.509/0001-88, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar
de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
Nº 4.840 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à JORGE TADASHI KOYAMA,
CPF nº ***.416.069-**, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado
Privado.
Nº 4.841 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à PETRORECONCAVO S.A,
CNPJ nº 03.342.704/0001-30, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado
Privado.
Nº 4.842 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à CIA DE FERRO LIGAS DA
BAHIA FERBASA, CNPJ nº 15.141.799/0043-62, associada à autorização para exploração do
Serviço Limitado Privado.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 30 DE MARÇO DE 2026
Nº 4.553 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito,
notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade EDUARDO FARIAS,
CPF nº ***.294.429-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de
julho de 1997.
Nº 4.540 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito,
notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ALESSANDRO
GIMENEZ, CPF nº ***.981.708-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de
julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
RETIFICAÇÃO
No DOU do dia 02/04/2026, Seção 1, página 20, que publicou os Atos 4.463,
4.480, 4.481, 4.482, 4.483 e 4.484 de 25 de março de 2026, onde se lê - "ATOS DE 25 DE
MARÇO DE 2026", leia-se - "ATOS DE 28 DE MARÇO DE 2026.
RETIFICAÇÃO
No DOU do dia 02/04/2026, Seção 1, página 21, que publicou o Ato nº 4.702 de
01 de abril de 2026, onde se lê - "Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse
Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade PAULO
ENRIQUE FERREIRA SUZART, CPF nº ***.076.355-**, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472,
de 16 de julho de 1997." leia-se - "Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de
Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade
ANDRE NASCIMENTO NETO, CPF nº ***.265.955-**, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472,
de 16 de julho de 1997."