PORTARIA Nº 20.568, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.568, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 21438/2025/SEI-MCOM (12997790), que integra o Processo nº
53504.001201/2021-52, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL DE VISTA ALEGRE DO
ALTO, Fistel nº 50405726384, inscrita no CNPJ nº 08.270.208/0001-32, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de
Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo, as seguintes sanções:
I - advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XII, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998; e
II - multa, no valor de R$ 1.419,45 (um mil quatrocentos e dezenove reais e
quarenta e cinco centavos), por ter praticado as infrações capituladas no artigo 40, incisos XV
e XIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ