ACÓRDÃO Nº 1538/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1538/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sindicato Nacional das
Empresas Especializadas em Cogestão de Presídios e Unidades Socioeducativas -
Sempre, por meio do qual requer a reforma do Acórdão 245/2026-TCU-2ª Câmara, que
cuidou de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato
de PPP 2024/021311, além do seu ingresso nos autos como parte interessada.
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos (AudRecursos) à peça 35;
Considerando que a representação ofertada não abordou questão que se
enquadrasse na competência desta Corte de Contas, uma vez não possuir atribuição
para fiscalizar, de forma direta, a execução física e financeira de projetos que são
financiados com recursos federais oriundos de operações de crédito realizadas entre
bancos públicos e entes federativos;
Considerando que não se evidenciou razão legítima para que o recorrente
fosse habilitado como parte interessada nestes autos, nos termos estabelecidos no art.
146 do Regimento Interno/TCU;
Considerando que a questão já havia sido analisada nos embargos de
declaração opostos pelo Sindicato em face do Acórdão 245/2026-TCU-2ª Câmara, nos
termos do Acórdão 840/2026-TCU-2ª Câmara;
Considerando que o exercício de representação perante esta Corte com o
objetivo de proteger o interesse público foi respeitado, uma vez que a representação
foi examinada e somente não foi conhecida por tratar de matéria que foge à
competência do TCU, à luz do art. 235 do Regimento Interno/TCU;
Considerando que novos indícios de irregularidades ou ilegalidades devem
ser objeto de nova representação, observadas as disposições dos arts. 234 a 237 do
RI/TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em indeferir o pedido de ingresso nos autos,
como parte interessada, formulado pelo Sindicato Nacional das Empresas Especializadas
em Cogestão de Presídios e Unidades Socioeducativas, nos termos dos arts. 146 e 282
do Regimento Interno/TCU, e não conhecer do pedido de reexame interposto, em razão
da ausência de legitimidade do recorrente, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992 e
dos arts. 146 e 282 do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-000.058/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Sindicato Nacional das Empresas Especializadas em Cogestão
de Presídios e Unidades Socioeducativas - Sempre (20.094.906/0001-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Sistemas Penal e
Socioeducativo.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.7. Representação legal: Gustavo Castello Branco Portes Costa Couto
(62900/OAB-DF) e Éder Machado Leite (20955/OAB-DF), representando Sindicato
Nacional das Empresas Especializadas em Cogestão de Presídios e Unidades
Socioeducativas - Sempre.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.