ACÓRDÃO Nº 1503/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1503/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.864/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessada: Andrea Letícia Pereira de Souza Von Sydon (768.***.***-63).
3.1. Recorrente: Andrea Letícia Pereira de Souza Von Sydon (768.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Deyr José Gomes Júnior (6.066/OAB-DF), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-DF) e outros, representando a recorrente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Andrea Letícia Pereira de Souza Von Sydon contra o Acórdão 8.228/2025-
TCU-1ª Câmara, que negou registro ao ato de concessão de aposentadoria à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286
do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele dar provimento, de forma a
tornar sem efeito o Acórdão 8.228/2025-TCU-1ª Câmara;
9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que:
9.2.1. promova a exclusão lógica do presente ato 151827/2021, por duplicidade;
9.2.2. inicie os procedimentos destinados à revisão de ofício do ato de
concessão de aposentadoria 37496/2017;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
10. Ata n° 9/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1503-09/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.