LEI Nº 15.379, DE 6 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 15.379, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei
Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos
protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 19-O da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da
Saúde), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerado o parágrafo único como § 1º:
"Art.19-O..................................................................................................................
§1º............................................................................................................................
§ 2º Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas do câncer incluirão a
utilização de imunoterapia quando se mostrar superior ou mais segura que as opções
tradicionais, na forma do regulamento." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Rocha Santos Padilha