PORTARIA Nº 20.449, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.449, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, Portaria
nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 20384/2025/SEI-MCOM (12973989), que integra o Processo nº
53115.022103/2021-32, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES INTERATIVA DE PARANAGUÁ, Fistel
nº 5040821952, inscrita no CNPJ nº 09.318.033/0001-59, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 252, no Município de Paranaguá, Estado
do Paraná, as seguintes sanções:
I - advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso V, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998; e
II - multa, no valor de R$ 1.978,20 (um mil novecentos e setenta e oito reais e
vinte centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos XVI e XXIX,
do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ