ACÓRDÃO Nº 1540/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1540/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), representado pelo
Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, requerendo que o Tribunal decida pela
adoção das medidas necessárias à revisão da decisão que impôs sigilo total ao processo
que trata da atuação do Banco Central do Brasil (BCB) durante a liquidação do Banco
Master, proferida no TC 022.950/2025-7, de modo que a restrição de acesso alcance
apenas os documentos que contenham informações efetivamente protegidas por sigilo
legal, garantindo-se a publicidade das demais peças processuais.
Considerando que o Tribunal alterou a classificação do aludido processo de
"sigiloso" para "sigiloso com exigência de autorização específica de leitura", restringindo
o acesso inclusive ao Banco Central do Brasil;
Considerando que, de acordo com o representante, a medida que abrange
o relatório da inspeção realizada no BCB, referente ao caso Master, é alvo de críticas
por ampliar indevidamente o escopo da confidencialidade, comprometendo a
transparência e contrariando princípios constitucionais, e que o sigilo deveria ser
aplicado de forma pontual, restrito apenas aos documentos que contenham dados
protegidos por lei, sendo que a ampliação excessiva dessa restrição prejudica tanto a
cooperação entre órgãos quanto o trabalho da imprensa;
Considerando que o MPTCU requereu a revisão da decisão do TCU que
impôs sigilo total ao processo do Banco Master, buscando restringir o sigilo apenas a
documentos legalmente protegidos e garantir a publicidade das demais peças, além do
acesso pleno do Banco Central ao processo, sem a necessidade de autorização
específica do relator, além de assegurar o direito da imprensa e da sociedade à
informação;
Considerando que o Ministério Público de Contas solicitou a concessão de
medida cautelar para suspender os efeitos da decisão restritiva para evitar prejuízos ao
interesse público;
Considerando que, nada obstante, a Resolução TCU 259/2014, em seu artigo
6º-B, estabelece o regime de "processo sigiloso específico", o qual confere ao relator
a prerrogativa de restringir o acesso aos autos apenas a servidores nominalmente
indicados;
Considerando que o parágrafo 2º do referido dispositivo autoriza o relator
a estender esse procedimento a qualquer processo sigiloso sob sua relatoria, sempre
que julgar imprescindível a imposição de tal restrição adicional, e que a utilização dessa
prerrogativa normativa expressa não configura, por si só, irregularidade;
Considerando que a presente representação tem como objetivo a revisão da
decisão que elevou o grau de restrição de acesso ao processo TC 022.950/2025-7,
finalidade essa que não se alinha à natureza jurídica deste instrumento processual, cuja
função primordial é a apuração de indícios de irregularidades ou ilegalidades;
Considerando que a alteração do regime de sigilo processual, por sua vez,
deve ser contestada por meio do recurso cabível ou da via processual específica
prevista para impugnar atos decisórios proferidos pelo relator no processo em
questão;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação) concluiu que os fatos narrados não evidenciam
irregularidade ou ilegalidade que justifique o conhecimento da representação, ficando
prejudicada a apreciação do pedido de medida cautelar, por se tratar de pleito
acessório e dependente do exame de admissibilidade;
Considerando os pareceres uniformes da AudGestãoInovação (peças 6-8);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 169, III, 235 e 237,
parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, e, ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 6),
em não conhecer da representação, por ausência de requisito de admissibilidade, e
indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos pressupostos necessários
à sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no item 1.8.
1. Processo TC-004.813/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Tribunal de Contas da União.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
(MPTCU).
1.8. Providências:
1.8.1 comunicar esta deliberação ao representante.
1.8.2. arquivar o presente processo.