PORTARIA MME Nº 909, DE 6 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MME Nº 909, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Promove a 1ª Revisão da Agenda Regulatória do Ministério de Minas e Energia para o período
de 2025-2027.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, no art. 6º do Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, na Portaria Normativa MME nº 30, de 22 de outubro de 2021,
e o que consta no Processo nº 48330.000336/2024-42, resolve:
Art. 1º Fica promovida a 1ª Revisão da Agenda Regulatória do Ministério de Minas e Energia para o período de 2025-2027.
Art. 2º O Anexo da Portaria MME nº 829, de 20 de março de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 3º A presente Revisão da Agenda Regulatória tem por finalidade:
I - incluir novos atos normativos na Agenda Regulatória;
II - excluir iniciativas que tenham sido concluídas, perdido objeto ou cuja manutenção não se mostre necessária;
III - adequar a nomenclatura das iniciativas existentes; e
IV - ajustar prazos de execução e previsão de conclusão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA