ACÓRDÃO Nº 1593/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1593/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º
e 2º, do Regimento Interno/TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir
relacionados, fazendo-se a ressalva de que: i) para o ato 38585/2025 - Alteração -
HAMILTON LAUDELINO VIEIRA: o benefício pensional deve permanecer sendo calculado
com base no posto/graduação de Capitão, como na ocasião da análise por este Tribunal;
ii) para o ato 41536/2025 - Inicial - JOSE BARBOSA FILHO: o benefício pensional deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente, como na
ocasião da análise por este Tribunal; iii) para o ato 43641/2025 - Inicial - MATHEUS
PEIXOTO: o benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no
posto/graduação de Segundo Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal; iv)
para o ato 43787/2025 - Alteração - SIDNEY CAMPOS: o benefício pensional deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente, como na
ocasião da análise por este Tribunal; v) para o ato 9993/2025 - Inicial - NELSON DOS
SANTOS RODRIGUES: o benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no
posto/graduação de Brigadeiro, como na ocasião da análise por este Tribunal; vi) para o
ato de Pensão militar de HAMILTON LAUDELINO VIEIRA, dar ciência ao Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o
Cidadão, que a Sr(a). LENITA APARECIDA FRANZONI acumula benefício de pensão do RPPS
(Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019; vii) para o ato
de Pensão militar de JOSE BARBOSA FILHO, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão,
que a Sr(a). ENY FRÁGOLA BARBOSA acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da
Aeronáutica) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para
fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019; viii) para o ato de Pensão militar
de MATHEUS PEIXOTO, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio
de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). SUELI MARIA
FERREIRA PEIXOTO acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação
do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019; ix) para o ato de Pensão militar de SIDNEY CAMPOS,
dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MÔNICA SCAPIN CAMPOS
MOREIRA acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24,
2º, da citada EC 103/2019; x) para o ato de Pensão militar de SIDNEY CAMPOS, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). HILDA SCAPIN CAMPOS acumula benefício de
pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019; e xi)
para o ato de Pensão militar de NELSON DOS SANTOS RODRIGUES, dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada
EC 103/2019.
1. Processo TC-003.565/2026-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Eny Fragola Barbosa (007.***.***-15); Hilda Scapin Campos
(789.***.***-53); Isabella de Almeida Rodrigues (011.***.***-54); Lenita Aparecida
Franzoni (003.***.***-54); Monica Scapin Campos Moreira (812.***.***-49); Monica de
Almeida Rodrigues (672.***.***-49); Sueli Maria Ferreira Peixoto (013.***.***-60).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 11-SEAE,
de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.