ACÓRDÃO Nº 1502/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1502/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.893/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria).
3. Interessado: José Fernando Fernandes da Silva (206.***.***-15).
3.1. Recorrente: José Fernando Fernandes da Silva (206.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF),
representando José Fernando Fernandes da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por José
Fernando Fernandes da Silva ao Acordão 618/2026-TCU-1ª Câmara, que manteve decisão
pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria ao recorrente, com negativa de
registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 9/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1502-09/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.