DECISÃO SUPAS Nº 668, DE 30 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 668, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Mandado de Segurança nº 1059976-61.2025.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.491528/2025-61, e considerando o que consta no processo nº
50500.300933/2023-36, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela EXPRESSO MAIA LTDA., CNPJ nº 01.526.219/0001-91, por inobservância ao disposto
nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Revogar a Decisão Supas nº 45, de 9 de janeiro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União - DOU em 15 de janeiro de 2026, Seção 1, página 215 a 218, que
deferiu o pedido de autorização da EXPRESSO MAIA LTDA., CNPJ nº 01.526.219/0001-91,
para operar a linha BELEM/PA-SENADOR CANEDO/GO, via PALMAS/TO, na condição sub
judice.
Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT
nº 6.033 de 21 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR