ACÓRDÃO Nº 1553/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1553/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos autos
e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260 do
Regimento Interno, em ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil a Daisy
Rachid Machado.
1. Processo TC-005.451/2026-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Daisy Rachid Machado (119.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.