ACÓRDÃO Nº 1591/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1591/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do
Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir relacionados,
fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.486/2026-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Claudia Regina Santos da Costa (230.***.***-15); Maria
Aparecida da Silva Flores (011.***.***-38); Maria Lucia Cavalheiro Cunha (592.***.***-04);
Norma Celia dos Santos Lobo (369.***.***-87); Regina Celia Ribeiro dos Santos
(423.***.***-44); Roberly do Carmo Silva Freitas (921.***.***-20); Rose Rosendo da Silva
(011.***.***-94); Tuane Melo da Silva de Lima (129.***.***-40).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 11-SEAE,
de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar ao Serviço de
Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista a inconsistência apresentada no
contracheque do beneficiário dos atos 21394/2024 e 41646/2023, ajuste, no prazo de 15
(quinze) dias contados da notificação deste acórdão, os proventos de pensão militar para
a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 1º Tenente e 2º Sargento,
respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-
TCU.