PORTARIA PGR/MPU Nº 33, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 33, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Fixa o valor de referência da assistência pré-escolar
devida aos servidores do Ministério Público da
União.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26,
inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o
contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001989/2026-61,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria fixa em R$ 1.288,47 (mil, duzentos e oitenta e oito reais
e quarenta e sete centavos) o valor de referência da assistência pré-escolar devida aos
servidores do Ministério Público da União, observada a disponibilidade orçamentária e
financeira.
Parágrafo único. Esta Portaria não se aplica aos membros do Ministério Público
da União.
Art. 2º Ficam revogadas a Portaria PGR/MPU nº 12, de 11 de fevereiro de 2025,
publicada no DOU, Seção 1, pág. 123, de 13 de fevereiro de 2025, e a Portaria PGR/MPU nº 31,
de 27 de março de 2026, publicada no DOU, Seção 1, pág. 288, de 31 de março de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2026.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO