ACÓRDÃO Nº 1546/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1546/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres
emitidos nos autos e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260 do Regimento Interno, em ordenar o registro do ato
de concessão de aposentadoria a Caio Lustosa Mascarenhas Sobrinho, sem prejuízo da
determinação abaixo consignada.
1. Processo TC-001.901/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Caio Lustosa Mascarenhas Sobrinho (098.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar ao Ministério
Público Federal que ajuste o valor do provento pago ao valor encontrado por esta
Corte de Contas no Demonstrativo de Cálculo dos Proventos, ressaltando que não há
necessidade de envio de novo ato a este Tribunal de Contas.