PORTARIA Nº 20.225, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.225, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 18651/2025/SEI-MCOM (12940718), que integra o Processo nº
53115.004583/2024-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE ITAJAÍ, Fistel nº
50011562625, inscrita no CNPJ nº 01.406.705/0001-76, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente educativa, por
meio do canal nº 294, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no
valor de R$ 4.029,66 (quatro mil vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído
pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ