ACÓRDÃO Nº 1577/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1577/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Hanna Chaves Ferreira Flexa Thó
(servidora), Maria José Santos Cláudio (intermediária) e Moacyr de Oliveira Santos
(intermediário), em razão de irregularidades na concessão e manutenção do benefício
previdenciário E/NB 41/172.378.115-8 à beneficiária Raimunda das Dores da Silva
Gaspar;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 21/8/2019
(publicação da Portaria 420/2019, que aplicou a penalidade de demissão à servidora
Hanna Thó, peça 12) e 6/11/2024 (publicação da Portaria de designação de comissão de
TCE, peça 2);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 48-50) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 51),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno
TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro
Social.
1. Processo TC-014.482/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Hanna Chaves Ferreira Flexa Tho (665.***.***-68); Maria
Jose Santos Claudio (066.***.***-20); Moacyr de Oliveira Santos (557.***.***-15).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Belém/PA - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.