ACÓRDÃO Nº 1526/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1526/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º,
inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.434/2026-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Joana de Pinho Loureiro (003.***.***-95); Jonathan Ajala
Martins (755.***.***-49); Marlusi Souza Martins (495.***.***-00); Sandra Lucia Ferreira
da Camara Chaves (021.***.***-56); Valda Maria Bittencourt Alves (246.***.***-34);
Wellington Ajala Martins (580.***.***-20); Yane Temido Alves Pereira (059.***.***-08);
Zulmira Seixas Silveira Costa (686.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de Pensão militar de Paulo Sergio Silveira Costa, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). Zulmira Seixas Silveira Costa
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.7.2. Para o ato de Pensão militar de Joao de Deus Alves, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). Valda Maria Bittencourt Alves acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.