PORTARIA Nº 22.149, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22.149, DE 23 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5216/2026/SEI-MCOM (13212090), que integra
o Processo nº 53115.003222/2024-39, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE JUCATI, Fistel nº
50012856150, inscrita no CNPJ nº 04.601.855/0001-29, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Jucati,
Estado de Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ