PORTARIA SERES/MEC Nº 117, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 426/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.009741/2025-18, resolve: Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão, na fase de procedimento sancionador, em face da Faculdade Unirb - Natal (cód. e-MEC nº 15428), mantida pela Unidade Regional Brasileira de Educação Ltda. (cód. e-MEC nº 16248), inscrita no CNPJ sob o nº 15.121.017/0001-74, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017; Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Unirb - Natal (cód. e-MEC nº 15428), por meio eletrônico, por e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 117, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 40. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 07/04/2026