PORTARIA Nº 20.123, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.123, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 18192/2025/SEI-MCOM (12929410), que integra o Processo nº
53115.005285/2024-20, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à C.T. COMUNICAÇÕES, Fistel nº 50400111306, inscrita no CNPJ nº
03.196.525/0001-32, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 200, no Município de Edealina, Estado do Goiás, a sanção de multa, no valor
de R$ 3.154,34 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ