DESPACHO ANP Nº 529, DE 6 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO ANP Nº 529, DE 6 DE ABRIL DE 2026
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10
de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos
decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para
exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que
consta no processo nº 48610.217918/2024-10, e com base na Decisão de Diretoria nº 219,
de 1º de abril de 2026, torna pública a seguinte decisão:
1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
(PETROBRAS), CNPJ: 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023,
utilizarem recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização proporcional dos
investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor
. .24412-9 .AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA
PESQUISA CIENTÍFICA E FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NO
ÂMBITO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR
(CIRM)
.SECIRM .R$ 39.012.585,16
2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados,
cabendo às empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na
proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente
praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.
3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral