ACÓRDÃO Nº 1594/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1594/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º
e 2º, do Regimento Interno/TCU, em ordenar o registro do ato de concessão a seguir
relacionado, fazendo-se a ressalva de que i) no ato 93757/2023 - Reversão - NILSON
CAMARA, o benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no
posto/graduação de Segundo Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal. ii) no
ato 36850/2024 - Inicial - FRANCISCO AMADO BITTENCOURT PEREIRA DIAS, o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de General de
Exército, como na ocasião da análise por este Tribunal. iii) no ato 9884/2022 - Inicial - LUIS
CARLOS ROSA DE OLIVEIRA, o benefício pensional deve permanecer sendo calculado com
base no posto/graduação de Terceiro Sargento, como na ocasião da análise por este
Tribunal; iv) no ato 8788/2025 - Reversão - KRENACK INDIANO AMERICANO DO BRASIL: o
benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
General de Brigada, como na ocasião da análise por este Tribunal, v) no ato 47892/2024
- Inicial - JOSE ALBERTO SOMAVILLA, o benefício pensional deve permanecer sendo
calculado com base no posto/graduação de General de Brigada, como na ocasião da
análise por este Tribunal.
1. Processo TC-003.594/2026-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Elci de Barros Barauna Dias (015.***.***-87); Jurema Bezzi
Paiva Sommavilla (172.***.***-68); Leila Neves Americano do Brasil (283.***.***-72); Lila
Neves Americano do Brasil (875.***.***-72); Michelle da Silva Ferreira Oliveira
(113.***.***-86); Suzane Emilia Camara da Silva (481.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 11-SEAE,
de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.