ACÓRDÃO Nº 1559/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1559/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Duarte
Eustaquio Goncalves Junior e do Município de Mariana/MG, em razão de omissão no
dever de prestar contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS).
Considerando que na sessão de 16/9/2025, por meio do Acórdão 8119/2025-
TCU-1ª Câmara, este Tribunal proferiu decisão preliminar fixando novo e improrrogável
prazo para que o município recolhesse o débito apurado aos cofres do FNAS;
considerando que a referida deliberação alertou o ente federado de que a
liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanaria o processo em
relação ao município, permitindo o julgamento de suas contas pela regularidade com
ressalva, nos termos do art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU;
considerando que o Município de Mariana/MG, conforme comprovantes
acostados às peças 147, 149 e 150, efetuou o recolhimento integral das quantias
especificadas, atualizadas monetariamente, demonstrando boa-fé e o saneamento da
irregularidade que lhe fora atribuída;
considerando os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério
Público junto ao TCU no sentido de que o recolhimento efetuado caracteriza a hipótese
de regularidade com ressalva para o ente municipal,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, inciso II, e 27 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 202, § 4º, 208, 214, inciso II, e 218 do Regimento Interno do TCU,
em:
julgar regulares com ressalva as contas do Município de Mariana/MG (CNPJ:
18.295.304/0001-44), dando-lhe quitação;
expedir quitação do débito recolhido pelo Município de Mariana/MG em
cumprimento ao Acórdão 8119/2025-TCU-1ª Câmara, ante a comprovação da liquidação
tempestiva da dívida atualizada;
informar o teor desta decisão ao Município de Mariana/MG.
1. Processo TC-005.238/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Duarte Eustaquio Goncalves Junior (042.***.***-89);
Prefeitura Municipal de Mariana - MG (18.295.303/0001-44).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mariana - MG.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Anderson Lopes Coelho Stoppa (219276/OAB-MG),
representando Duarte Eustaquio Goncalves Junior; Eliane Eleuterio Vasconcelos
(112236/OAB-MG), Camila de Souza Saldanha (202040/OAB-MG) e outros, representando
Prefeitura Municipal de Mariana - MG.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.