SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52, DE 2 DE ABRIL DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. BASE DE
CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.
Em virtude da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do
Tema 1.125, o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devida
pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. O montante do
ICMS-ST a ser excluído é aquele destacado na nota fiscal emitida pelo substituto.
Por outro lado, é vedado ao substituído excluir da base de cálculo da Contribuição
para o PIS/Pasep o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, o qual tem por
contribuinte a pessoa jurídica fornecedora, que aufere a receita de venda, e a quem cabe tal
exclusão, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR (Tema 69)
pelo Supremo Tribunal Federal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA