PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.578, DE 2 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.578, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Regulamenta a certificação fitossanitária de origem,
disciplina o trânsito de artigos regulamentados em
território nacional e estabelece as opções de manejo
de risco de pragas para a certificação de exportação
de produtos vegetais e demais artigos
regulamentados.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 23 e art. 48 do Anexo I
do Decreto n.º 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no
24.114, de 12 de abril de 1934, no artigo 2º do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006,
no Decreto n. 5.759, de 17 de abril de 2006, e o que consta do Processo nº
21000.039658/2019-08, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica estabelecido o Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de
Origem - Sinfito -, com a finalidade de certificar a condição fitossanitária de origem, controlar
o trânsito de artigos regulamentados no território nacional e estabelecer opções de manejo
de risco de pragas para a certificação de exportação de produtos vegetais e demais artigos
regulamentados, de acordo com os requisitos fitossanitários oficialmente estabelecidos, nos
termos desta Portaria.
Art. 2º Para efeito desta Portaria, entende-se por:
I - amostra oficial: amostra de artigo regulamentado coletada por órgão estadual
de defesa sanitária vegetal ou pelo Ministério da Agricultura e Pecuária;
II - auditoria: processo sistemático de avaliação independente e objetiva de uma
situação ou condição, em confronto com um critério padrão preestabelecido;
III - autoridade fiscalizadora estadual: agente investido em cargo público de Fiscal
Estadual Agropecuário, ou equivalente, pertencente ao quadro do órgão estadual de defesa
sanitária vegetal, atuante no âmbito de suas respectivas competências profissionais, com
poder de polícia administrativa;
IV - certificado fitossanitário de origem - CFO: documento fitossanitário emitido
por responsável técnico para certificar a condição fitossanitária de artigo regulamentado
produzido em unidade de produção, nos termos desta Portaria e norma específica;
V - certificado fitossanitário de origem consolidado - CFOC: documento
fitossanitário emitido por responsável técnico para certificar a condição fitossanitária de lote
de artigo regulamentado em unidade de consolidação, nos termos desta Portaria e norma
específica;
VI - curso de habilitação: curso realizado por órgão estadual de defesa sanitária
vegetal, destinado à habilitação de responsável técnico para a certificação fitossanitária de
origem;
VII - datum oficial brasileiro (Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas
- SIRGAS2000): é o sistema de referência geodésico para o Sistema Geodésico Brasileiro (SGB)
e para as atividades da Cartografia Brasileira, instituído em 2005, pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), por meio da Resolução do Presidente do IBGE Nº 1/2005;
VIII - explorador: pessoa que efetivamente explora unidade de produção ou
unidade de consolidação, incluindo-se o proprietário, coproprietário, condômino,
arrendatário, subarrendatário, parceiro-outorgado, subparceiro-outorgado, possuidor, e
componente do conjunto familiar, para o caso de regime de exploração baseada na
agricultura familiar;
IX- fiscalização: ação direta dos órgãos competentes, com poder de polícia, na
verificação do cumprimento de norma específica;
X - identificação: procedimento de vinculação do artigo regulamentado
certificado com seu documento fitossanitário, por meio da afixação de etiqueta, carimbo ou
qualquer tipo de marcação ou impressão fixa, indelével e legível, de maneira a garantir a
rastreabilidade, da origem ao destino;
XI - indexação: teste de detecção de pragas, visando a identificação de vegetais
sadios no processo de produção de mudas ou de outras estruturas de propagação
vegetativa;
XII - livro de acompanhamento: conjunto de elementos informativos,
documentais e auditáveis, impressos ou eletrônicos, registrados e mantidos pelas unidades
de produção e unidades de consolidação, com a finalidade de assegurar a rastreabilidade;
XIII - local livre de praga: uma porção definida de um lugar de produção na qual
uma praga específica não ocorre, como demonstrado por evidência científica, e na qual,
quando apropriado, esta condição é oficialmente mantida por um período definido e que é
manejada como uma unidade separada da mesma forma que um lugar de produção livre de
praga. Equivale, em dimensão, à Unidade de Produção;
XIV - lugar livre de praga: Propriedade em que uma praga específica não ocorre,
demonstrado por evidência científica, e na qual, quando apropriado, essa condição é
oficialmente mantida por período definido;
XV - medida fitossanitária: qualquer legislação, regulamentação ou procedimento
oficial tendo o propósito de prevenir a introdução e a disseminação de pragas
quarentenárias, ou limitar o impacto econômico de pragas não quarentenárias
regulamentadas e de pragas de interesse de Unidade da Federação (UF);
XVI - não conformidade: qualquer ação ou omissão decorrente da inobservância
ao disposto nesta Portaria ou norma específica;
XVII - norma específica: ato oficial do Ministério da Agricultura e Pecuária que
estabelece requisitos para praga regulamentada;
XVIII - opção de manejo de risco de praga: metodologia empregada para garantir
que um envio originado em determinado local, lugar ou área esteja livre de determinada
praga.
XIX - órgão estadual de defesa sanitária vegetal: entidade da Administração direta
ou indireta do Estado ou Distrito Federal reconhecido como Instância Intermediária no
âmbito do Decreto nº 5.741, de 2006, e com competência para executar as atividades
previstas no Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem;
XX - origem: unidade de produção e unidade de consolidação;
XXI - permissão de trânsito de vegetais - PTV: documento fitossanitário emitido
pelo órgão estadual de defesa sanitária vegetal para atestar o processo de certificação
fitossanitária de um envio e permitir o trânsito interestadual entre áreas de distintos status
fitossanitários de artigo regulamentado certificado com CFO ou CFOC ou proveniente de área
sob controle oficial, ou para subsidiar, conforme o caso, a emissão de Certificado
Fitossanitário;
XXII - praga de interesse de unidade da federação: praga não quarentenária
objeto de programa oficial de prevenção ou controle em UF reconhecido pelo Departamento
de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas;
XXIII - praga quarentenária presente: praga de importância econômica potencial
para uma área em perigo, presente no país, porém não amplamente distribuída e que se
encontra sob controle oficial;
XXIV - propriedade: terreno de área contínua, independentemente do tamanho
ou situação (urbana ou rural), formado por uma ou mais parcelas, dedicado, total ou
parcialmente, à exploração agropecuária;
XXV - rastreabilidade: conjunto de procedimentos que permite detectar a origem
e acompanhar a aplicação de medidas fitossanitárias e a movimentação de um artigo
regulamentado ao longo da cadeia produtiva, mediante elementos informativos e
documentais registrados;
XXVI - requisito fitossanitário: condições e exigências estabelecidas pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária, por país importador, ou por programa oficial de praga
de interesse da UF reconhecido pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas,
registrado no CFO, CFOC ou PTV, na forma de declaração adicional;
XXVII - responsável técnico: engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal,
devidamente habilitado junto ao órgão estadual de defesa sanitária vegetal para atuar no
âmbito do Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem, respeitadas as suas
áreas de atuação;
XXVIII - unidade de consolidação - UC: local georreferenciado, devidamente
inscrito no órgão estadual de defesa sanitária vegetal, destinado à recepção de artigos
regulamentados, a granel ou embalados, desde que identificados e certificados, podendo ou
não aplicar medida fitossanitária para garantir o atendimento a requisito fitossanitário; e
XXIX- unidade de produção - UP: área ou local em uma propriedade, identificada
por um ponto georreferenciado, destinada à exploração de uma mesma espécie vegetal
submetida às mesmas medidas fitossanitárias e devidamente inscrita no órgão estadual de
defesa sanitária vegetal.
Art. 3º O processo de certificação fitossanitária de origem tem por objetivo
atestar a condição fitossanitária de artigo regulamentado, em conformidade com os
requisitos fitossanitários estabelecidos relacionados a:
I - praga quarentenária presente;
II - praga não quarentenária regulamentada;
III - praga de interesse de UF;
IV - requisito fitossanitário de importação; e
V - outros riscos fitossanitários reconhecidos pelo Departamento de Sanidade
Vegetal e Insumos Agrícolas.
Parágrafo único. Não estão contemplados no escopo desta Portaria:
I - os atributos estabelecidos em padrão de identidade e de qualidade de
semente ou de muda, no âmbito do Sistema Nacional de Sementes e Mudas, do Ministério
da Agricultura e Pecuária;
II - o trânsito de amostra oficial; e
III - o trânsito de amostra para diagnóstico fitossanitário.
Art. 4º O processo de certificação fitossanitária de origem fundamenta-se nas
seguintes medidas fitossanitárias:
I - levantamento fitossanitário;
II - inspeção fitossanitária;
III - tratamento químico;
IV - tratamento físico;
V - tratamento biológico;
VI - seleção;
VII - análise laboratorial;
VIII - limpeza clonal e indexação;
IX - emissão de documentos fitossanitários;
X- fiscalização e auditoria; e
XI - outros procedimentos definidos pelo Departamento de Sanidade Vegetal e
Insumos Agrícolas.
§1º O levantamento fitossanitário deve ser realizado de acordo com norma
específica ou determinação do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.
§2º Os procedimentos adotados e resultados obtidos no levantamento
fitossanitário devem ser apresentados ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos
Agrícolas para reconhecimento e manutenção do status fitossanitário.
Art. 5º A medida fitossanitária aplicada ao artigo regulamentado para
atendimento a requisito fitossanitário deve ser expressa no CFO, no CFOC e na PTV, na forma
de declaração adicional, conforme previsão em norma específica ou nos requisitos
fitossanitários estabelecidos por país importador.
Art. 6º O CFO, o CFOC e a PTV podem subsidiar a emissão de Certificado
Fitossanitário para atender ao requisito fitossanitário de país importador relacionado à
comprovação de aplicação de medidas fitossanitárias na Unidade de Produção ou de
Consolidação.
Art. 7º O órgão estadual de defesa sanitária vegetal deve dar publicidade, em
sítios oficiais na rede mundial de computadores (internet), às seguintes informações:
I - status fitossanitários reconhecidos pelo Departamento de Sanidade Vegetal e
Insumos Agrícolas;
II - opções de manejo de risco de praga sob controle oficial reconhecidas pelo
Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas;
III - verificação de autenticidade e validade de certificado de curso de habilitação,
termo de habilitação, CFO, CFOC e PTV, quando emitidos eletronicamente;
IV - relação atualizada dos responsáveis técnicos com as respectivas habilitações
para pragas;
V - relação atualizada das unidades de produção com inscrições válidas, contendo
o código de inscrição, área, espécie, município e responsável técnico; e
VI - relação atualizada das unidades de consolidação com inscrições válidas,
contendo código de inscrição, município e responsável técnico.
Art. 8º O órgão estadual de defesa sanitária vegetal pode optar pelo emprego de
sistema informatizado para automatizar os procedimentos previstos no âmbito do Sistema
Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem.
§1º No procedimento de automatização devem ser respeitadas as informações
presentes nos anexos desta Portaria.
§2º O órgão estadual de defesa sanitária vegetal deve dispor de meios para
autenticação da identidade dos usuários do sistema informatizado.
§3º Nos sistemas informatizados, as assinaturas previstas nesta Portaria podem
ser substituídas por autenticação eletrônica.
§4º O órgão estadual de defesa sanitária vegetal deve conceder ao Ministério da
Agricultura e Pecuária acesso em tempo real ao seu sistema informatizado, inclusive com
compartilhamento de dados entre sistemas, e aos seus registros físicos, permitindo a
consulta aos históricos dos processos de certificação e permissão de trânsito de vegetais.
§5º O órgão estadual de defesa sanitária vegetal deve garantir a segurança e a
integridade do sistema informatizado.
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 9º O responsável técnico é o responsável pelo atendimento aos requisitos
fitossanitários na unidade de produção e na unidade de consolidação, devendo:
I - orientar, determinar, inspecionar e supervisionar a aplicação de medidas
fitossanitárias previstas em norma específica para a certificação fitossanitária do artigo
regulamentado;
II - emitir CFO e CFOC; e
III - manter atualizados e disponíveis, para a fiscalização e auditoria:
a) livro de acompanhamento de unidade de produção;
b) livro de acompanhamento de unidade de consolidação;
c) CFOs e CFOCs emitidos e recebidos;
d) PTVs e documentos que comprovem a regularidade da internalização dos
envios importados;
e) documentos fiscais emitidos e recebidos;
f) romaneios ou documentos equivalentes quando da impossibilidade de atender
a alínea "e"; e
g) receituários agronômicos relacionados ao atendimento de requisito
fitossanitário.
IV - comunicar ao órgão estadual de defesa sanitária vegetal a suspeita de praga
quarentenária presente e de praga sem registro de ocorrência no Brasil.
Parágrafo único. A responsabilidade técnica poderá ser compartilhada entre dois
ou mais profissionais habilitados.
Art. 10. Constituem requisitos para a habilitação como responsável técnico:
I - ser engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, com diploma válido e
oficialmente reconhecido no Brasil;
II - possuir registro ou visto junto ao Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia - CREA;
III - ser aprovado em módulo geral e em, pelo menos, um módulo específico do
curso de habilitação, conforme certificado de aprovação; e
IV - não integrar o quadro de pessoal do órgão estadual de defesa sanitária
vegetal.
Art. 11. O curso de habilitação deve ser organizado pelo órgão estadual de defesa
sanitária vegetal.
§1º O órgão estadual de defesa sanitária vegetal deve submeter, para aprovação,
o programa do curso de habilitação à área técnica de sanidade vegetal da representação do
Ministério da Agricultura e Pecuária na UF.
§2º O prazo para a manifestação da área técnica de sanidade vegetal da
representação do Ministério da Agricultura e Pecuária na UF em relação ao programa do
curso de habilitação é de quinze dias.
Art. 12. O curso de habilitação é composto por:
I - um módulo geral;
II - um ou mais módulos específicos; ou
III - um módulo geral e um ou mais módulos específicos.
§1º Os módulos devem ter por ementa mínima:
I - módulo geral:
a) normas internacionais e certificação, Convenção Internacional de Proteção dos
Vegetais e Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias;
b) análise de risco de pragas, opções de manejo de risco de praga, requisitos
fitossanitários e declarações adicionais;
c) certificação fitossanitária de origem;
d) regras sobre a emissão do CFO, CFOC e PTV;
e) identificação, rastreabilidade e registros de procedimentos;
f) treinamento da equipe de colaboradores, supervisão para a certificação e
noções de qualidade operacional; e
g) utilização do sistema informatizado de certificação fitossanitária, quando
houver.
II - módulo específico, para cada praga regulamentada:
a) aspectos sobre a classificação taxonômica da praga;
b) monitoramento da praga em condições de campo;
c) identificação, coleta, acondicionamento e transporte da amostra;
d) bioecologia, sintomas, sinais e plantas hospedeiras; e
e) ações de prevenção, métodos de controle e execução dos procedimentos para
atendimento dos requisitos fitossanitários da praga.
§2º Temas de interesse do órgão estadual de defesa sanitária vegetal,
relacionados à certificação fitossanitária de origem e aos planos de contingência oficiais
podem ser incluídos no módulo geral.
§3º Para ministrar módulo específico, o instrutor deve comprovar experiência
profissional e notório conhecimento sobre a praga.
§4º O módulo específico poderá ser dispensado, desde que o profissional
comprove experiência profissional e atuação em pesquisa relacionada à praga.
§5º O módulo específico é dispensado para pragas de interesse do País
importador não regulamentadas pelo DSV.
§6º O postulante à habilitação será submetido a avaliação constituída por prova
teórica e, quando necessário, a critério do órgão estadual de defesa sanitária vegetal, prova
prática.
§7º Para receber o certificado de aprovação em curso de habilitação, são
necessários:
a) aproveitamento mínimo de setenta por cento na avaliação de cada módulo
cursado; e
b) frequência integral.
§8º No certificado de aprovação do curso de habilitação devem constar:
I - nome completo do aprovado;
II - CPF do aprovado;
III - entidade promotora do curso de habilitação;
IV - local e data da realização do curso;
V - ementa dos módulos cursados;
VI - carga horária dos módulos cursados;
VII - instrutores; e
VIII - assinatura de servidor autorizado do órgão estadual de defesa sanitária
vegetal.
Art. 13. A habilitação do responsável técnico é:
I - única, por profissional;
II - válida na circunscrição da UF;
III - válida por cinco anos; e
IV - renovável a cada cinco anos.
Art. 14. A solicitação para habilitação em UF se dá mediante a apresentação de:
I - registro ou visto junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia -
CREA; e
II - certificado de aprovação em curso de habilitação, em módulo geral e em, pelo
menos, um módulo específico, ou termo de habilitação emitido por qualquer órgão estadual
de defesa sanitária vegetal.
§1º O profissional pode requerer a habilitação em mais de uma UF.
§2º O certificado de aprovação pode ser utilizado por um período de cinco anos
para solicitar habilitação junto a qualquer órgão estadual de defesa sanitária vegetal.
§3º O responsável técnico pode incluir outras pragas em sua habilitação, desde
que aprovado no respectivo módulo específico.
§4º A renovação de habilitação se dá:
I - automaticamente, a cada inclusão de nova praga; ou
II - mediante solicitação e respectivo deferimento.
§5º A renovação pode ser solicitada a partir de cento e vinte dias antes do
vencimento até um ano após o vencimento da habilitação.
Art. 15. Satisfeitos os requisitos dispostos no art. 10 e art. 14, o órgão estadual de
defesa sanitária vegetal emite o Termo de Habilitação, em duas vias, conforme modelo
constante do Anexo I.
§1º Constam no Termo de Habilitação:
I - informações do órgão estadual de defesa sanitária vegetal emissor do Termo
de Habilitação;
II - nome completo;
III - CPF;
IV - número da habilitação;
V - pragas para as quais o responsável técnico está habilitado;
VI - informações sobre os cursos realizados;
VII - data de emissão;
VIII - data de validade do Termo de Habilitação; e
IX- assinatura de servidor autorizado do órgão estadual de defesa sanitária
vegetal.
§2º O Termo de Habilitação receberá identificação numérica formada pelo:
I - código numérico da UF, de acordo com a classificação oficial do IBGE, com dois
dígitos;
II - ano da primeira habilitação, com dois dígitos; e
III - numeração sequencial.
§3º O órgão estadual de defesa sanitária vegetal deve manter o histórico dos
responsáveis técnicos habilitados atualizado.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO DE PROPRIEDADE, INSCRIÇÃO DE UNIDADE DE PRODUÇÃO E DE
UNIDADE DE CONSOLIDAÇÃO
Art. 16. O cadastro de propriedade é único e constitui requisito para a inscrição
da unidade de produção.
§1º As informações mínimas exigidas no cadastro de propriedade são:
I - identificação da propriedade:
a) nome da propriedade, quando houver;
b) endereço; e
c) área.
II - identificação do proprietário:
a) nome ou razão social;
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
c) endereço;
d) telefone; e
e) e-mail.
III - croqui da propriedade;
IV - ponto georreferenciado; e
V - local e data.
§2º A leitura do ponto georreferenciado da propriedade é obtida com base no
datum oficial brasileiro, preferencialmente registrado em graus decimais.
§3º A propriedade receberá código de identificação numérica, composta por onze
caracteres, formada por:
I - código do município, com sete dígitos, de acordo com a classificação oficial do
IBGE; e
II - número sequencial, com quatro dígitos.
§4º Ao realizar o cadastro de propriedade, o interessado consente com o
recebimento de notificações eletrônicas, por meio dos contatos de e-mail ou telefone
fornecidos.
Art. 17. A unidade de produção deve ser inscrita junto ao órgão estadual de
defesa sanitária vegetal.
§1º As informações mínimas exigidas na ficha de inscrição da unidade de
produção são:
I - identificação da propriedade:
a) nome da propriedade, quando houver;
b) identificação numérica; e
c) endereço.
II - identificação dos exploradores:
a) nome ou razão social;
b) CPF ou CNPJ;
c) endereço;
d) telefone; e
e) e-mail.
III - caracterização da unidade de produção:
a) espécie;
b) cultivares ou clones;
c) área de cada cultivar ou clone;
d) estimativa de produção, periodicidade e período de colheita;
e) croqui de localização da UP na propriedade, com ponto georreferenciado; e
f) local onde o livro de acompanhamento estará disponível.
IV - identificação do responsável técnico, ressalvadas as condições de dispensa
previstas no art. 19:
a) nome completo;
b) número do termo de habilitação;
c) telefone; e
d) e-mail.
V - local e data.
§2º A data limite para inscrição da unidade de produção é definida com base na
seguinte hierarquia:
I - norma específica;
II - acordo firmado pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas;
ou
III - a critério do órgão estadual de defesa sanitária vegetal.
§3º A leitura do ponto georreferenciado da unidade de produção é obtida com
base no datum oficial brasileiro, preferencialmente em graus decimais.
§4º A ficha de inscrição da unidade de produção deve ser preenchida e assinada
pelos exploradores e pelo responsável técnico.
§5º A unidade de produção receberá código de identificação numérica, composta
por dezessete dígitos, formada por:
I - identificação numérica da propriedade, com onze dígitos;
II - ano da inscrição, com dois dígitos; e
III - número sequencial com quatro dígitos.
§6º A inscrição da unidade de produção é válida até o fim do ciclo da cultura ou,
por um ano, para culturas perenes.