PORTARIA SERES/MEC Nº 123, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 123, DE 6 DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 05 de dezembro de 2025, com
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 35/2025/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão nº 23000.025905/2024-73, resolve:
Art. 1º Fica instaurado procedimento sancionador em face do Centro
Universitário de Rio Preto - UNIRP (cód. 146), mantido pela Sociedade de Educação e
Cultura de São José do Rio Preto (cód. e-MEC 2013), inscrita no CNPJ sob o nº
04.897.478/0001-17, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017 e do art. 21 da
Portaria nº 315, de 2018.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar o Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP (cód. 146) sobre o teor
desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-
MEC, para a apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do
parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
II - informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação
(MEC) sobre a presente providência.
MARTA ABRAMO
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 10/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo de Supervisão nº 23000.003428/2025-76, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade Fatifajar - FATIFAJAR ARAPOTI (cód. 1611), mantida
pelo Centro de Ensino Tecnológico e Superior SS Ltda. (cód. e-MEC nº 1058), inscrita
no CNPJ sob o nº 03.414.062/0001-38, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de
2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade Fatifajar - FATIFAJAR ARAPOTI (cód. 1611), por meio eletrônico, por e-mail e
pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES
apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art.
71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO