DECISÃO SUPAS Nº 673, DE 31 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 673, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1062536-73.2025.4.01.3400,
processo administrativo nº 00773.003755/2025-81, e considerando o que consta no
processo nº 50500.301127/2023-85, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão Supas nº 75, de 13 de janeiro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2026, Seção 1, páginas 99 a 102, que deferiu
o pedido de autorização da empresa EXPRESSO MAIA LTDA., CNPJ nº 01.526.219/0001-91,
para operar a linha TRINDADE/GO-PARNAIBA/PI, na condição sub judice.
Art. 2º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela EXPRESSO MAIA LTDA., CNPJ nº 01.526.219/0001-91, por inobservância ao disposto
nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL