ACÓRDÃO Nº 1560/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1560/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Rafael Santos de Souza, ex-Prefeito
de Magé/RJ (gestão 2017-2020), em razão de irregularidades na movimentação financeira
de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no exercício de
2019.
Considerando que a irregularidade motivadora desta TCE consistiu na
transferência de recursos da conta específica do PNAE para outra conta de titularidade da
própria prefeitura, o que, inicialmente, impediu o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os recursos federais e as despesas executadas;
considerando que o FNDE informou a este Tribunal o recebimento
intempestivo da prestação de contas (peças 43-44), e que por intermédio da Nota Técnica
(peça 49) atestou a documentação como suficiente para comprovar a execução da
despesa no valor de R$ 148.441,96;
considerando que a despesa se refere à aquisição de gêneros alimentícios
junto à empresa Nutrição Comercial Ltda., guardando conformidade entre o documento
fiscal e o lançamento bancário, o que afasta o débito inicialmente aventado;
considerando que a falha remanescente - movimentação financeira fora da
conta específica (transferência entre contas) - embora constitua irregularidade que afronta
as normas de regência do PNAE, não resultou em dano ao erário nem em desvio de
finalidade comprovado,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", e 208 do
Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
julgar regulares com ressalva as contas de Rafael Santos de Souza, dando-lhe
quitação;
informar o teor desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e ao responsável.
1. Processo TC-005.742/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rafael Santos de Souza (086.***.***-25).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Magé - RJ.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.