PORTARIA PGR/MPU Nº 32, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 32, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação devido
aos servidores do Ministério Público da União.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art.
26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista
o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001989/2026-61,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria fixa em R$ 1.860,51 (mil, oitocentos e sessenta reais e
cinquenta e um centavos) o valor mensal do auxílio-alimentação devido aos servidores
do Ministério Público da União, observada a disponibilidade orçamentária e
financeira.
Parágrafo único. Esta Portaria não se aplica aos membros do Ministério
Público da União.
Art. 2º Ficam revogadas a Portaria PGR/MPU nº 17, de 21 de março de 2025,
publicada no DOU, Seção 1, pág. 143, de 26 de março de 2025, e a Portaria PGR/MPU nº 30,
de 27 de março de 2026, publicada no DOU, Seção 1, pág. 288, de 31 de março de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2026.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO